ONU critica despenalização por posse de drogas na América Latina

O último relatório do INCB International Narcotics Control Board da ONU Organização das Nações Unidas, criticou os governos do México, Brasil e Argentina por descriminalizarem a posse de droga para consumo pessoal, considerando que "põe em causa a coerência e a eficácia do sistema de controlo internacional de drogas e pode ser mal interpretada pelo público". 

O INCB é um órgão de controlo independente e quasi judicial criado em 1968 e supervisiona a implementação dos tratados internacionais sobre drogas. 

O relatório adverte que esse movimento para a descriminalização das drogas, especialmente Cânabis  para uso pessoal está a aumentar e que "infelizmente" tem contado com o apoio de ex-políticos influentes que  expressaram publicamente o seu apoio a esta medida e termina afirmando a sua preocupação com esta tendência, pois pode prejudicar os esforços nacionais e internacionais de luta contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas. 

No entanto, estas apreensões têm sido fortemente criticados por várias instituições reconhecidas internacionalmente, como o TNI Transnational Institute, o WOlA Washington Office on latin America e o Fundo Global. Segundo WOLA e o TNI, tais críticas vão além das competências do Conselho e constituem uma interferência nos assuntos internos desses países. Ambas as instituições são ONGs formadas por profissionais com experiência em políticas de controle de drogas. 

Em agosto de 2009 o tribunal supremo da Argentina declarou inconstitucional a punição por posse de Cânabis  para uso pessoal. O México descriminalizou a posse de drogas para uso pessoal, enquanto em 2006 no Brasil, foram substituídas as penas de prisão por tratamento, desintoxicação e programas educacionais. Martin Jelsma do Órgão Internacional de Controlo do programa “Drogas e Democracia” da TNI diz que a interferência com uma decisão da mais alta autoridade judicial na Argentina como o Tribunal Supremo é "arrogante". Ele acrescenta que o INCB não tem nem o mandato nem a competencia para contestar a decisão. 

O INBC ignora a experiência de países como Portugal, onde a posse de qualquer droga para uso pessoal foi descriminalizado em 2001 e desde então o consumo de heroína tem vindo a diminuir e com ele as consequências do consumo como a propagação do HIV. Além disso, Portugal tem a taxa mais baixa  da Europa de uso de Cânabis  em pessoas com 15 anos e apresentou um declínio no consumo de drogas ilegais a partir da descriminalização do uso de drogas e posse para consumo pessoal. O relatório não menciona nada disso no seu capítulo Europeu. Mas menciona as conclusões de uma comissão do governo da Holanda que mostrou que a política de controle de drogas, amplamente conhecida por ser liberal, está a atingir o seu objectivo de limitar os danos à saúde dos usuários de drogas. Porque é que o INCB critica a política de liberalização de drogas da América Latina e não diz nada sobre os países Europeus? 

O INBC também ignora a capacidade dos Estados soberanos para enfrentar o problema da droga com instrumentos alternativos aos propostos por eles. O Fundo Mundial diz que a legislação não conseguiu impedir a disponibilidade de drogas ilegais e não há nenhuma evidência de que o aumento do rigor das leis, reduz a prevalência do uso de drogas. 

No relatório do ano passado, o INBC criticou a Bolívia por ainda permitir o uso tradicional de chá de coca ou folhas de mascar. Em 2008, esse país, consagrou na Constituição que a folha de coca é parte do seu património cultural. O presidente boliviano, Evo Morales pediu publicamente para remover a folha de coca da lista de medicamentos para as Nações Unidas e afirmou que a organização tinha cometido "um erro histórico sobre a folha de coca, que em estado natural não é narcótico”. Num discurso em frente à ONU em Março de 2009, Morales mastigou folhas de coca levantando uma mão cheia, disse que "a folha de coca não é cocaína, é parte de uma cultura que não é narcótico". 

As iniciativas empreendidas pelos governos da Argentina, México e Brasil estão na mesma direção de Portugal, onde se verificou que um quadro jurídico menos repressiva ajudou a reduzir o uso de drogas. Mas não só isso, como tambem a redução da criminalidade e os efeitos indesejáveis associados ao consumo e à transmissão de doenças como HIV .