África do Sul Descriminaliza o Consumo Pessoal de Cannabis, bem como o seu Cultivo

Uma marcha na Cidade do Cabo, na África do Sul, pela reforma de cannabis

Uma marcha na Cidade do Cabo, na África do Sul, pela reforma de cannabis (Fonte: Wikimedia)

O tribunal mais alto da África do Sul descriminalizou a posse e cultivo privados de cannabis destinada para o consumo pessoal.

O Tribunal Constitucional deliberou que a proibição das atividades acima mencionadas, no domicílio de determinado indivíduo, se trata de uma violação do seu direito à privacidade. De acordo com a publicação local, Times Live, o Tribunal reconheceu a falta de provas de que a criminalização se traduz numa redução do consumo de cannabis, bem como tomou em consideração os dados credíveis oriundos de estudos médicos que demonstram que o álcool é mais prejudicial à saúde do que a cannabis.

O consumo de cannabis em público, assim como o consumo privado ou pessoal por menores continuam a constituir delitos ilegais.

O Tribunal escolheu não definir o limite no que diz respeito à quantidade máxima de posse ou cultivo de cannabis. Sobre este ponto, o presidente do Tribunal Constitucional , Raymond Zondo, sublinhou que se trata de uma decisão que deve ser tomada pelo Parlamento. Até que tal suceda, cabe aos agentes policiais a responsabilidade de tomar ditas decisões caso a caso. Isto é, caso a quantidade de cannabis encontrada na posse de determinado indivíduo exceda o limite do que o agente policial percepciona como “posse para consumo próprio”, então o indivíduo em causa pode ser detido. Tal significa que apesar da decisão do Tribunal,  podemos estar perante uma lacuna jurídica, cuja ambiguidade pode resultar numa continuação do encarceramento de pessoas devido à posse de cannabis.

O Tribunal declarou a legislação existente, que proibia a posse para consumo pessoal, consumo e cultivo, inválida, com efeitos imediatos. De acordo com a publicação, News 24, o  Tribunal estabeleceu um período de vinte e quatro meses para o Governo “corrigir o defeito” legislativamente.

Consulte o nosso mapa que assinala a descriminalização de cannabis/narcóticos por todo o mundo. Para aumentar o mapa, clique aqui.

O debate relativo à cannabis tem sido profuso no contexto sul-africano, durante os recentes anos. Em 2017, o Tribunal Superior do Cabo Ocidental deliberou que interditar o consumo pessoal de cannabis por determinado indivíduo no seu domicílio constitui um infringimento à sua privacidade individual. O parecer divulgado no passado dia dezoito de Setembro efectiva a legitimidade da deliberação do ano passado. Do mesmo modo, resultou no diferimento de todos os processos relativos à posse de cannabis em curso, pelo menos por agora. A abertura do primeiro dispensário de cannabis medicinal, na África do Sul, tomou lugar em Durban, no início deste ano.

Como foi reportado pela TalkingDrugs, o dispensário não vende quaisquer produtos que contenham o composto da cannabis, THC, (responsável pelo sentimento de “moca”), permanecendo ilegal a sua comercialização.

O passado ano não se caracterizou somente pelas alterações significativas no que diz respeito à abordagem legal à cannabis no contexto sul-africano, tendo sido, igualmente, verificadas noutros países do sul do continente africano. Em Abril, o Zimbábue comprometeu-se a autorizar a provisão de licenças a indivíduos que procurem cultivar cannabis tanto para propósitos medicinais como de pesquisa. Tal vem no seguimento da regulação da produção de cannabis medicinal no Lesoto, que aparenta conceder permissão  de cultivo a determinadas corporações estrangeiras, continuando, no entanto, a produção por parte dos agricultores locais a ser criminalizada.

Ainda em África, o Gana está, presentemente, a considerar planos no sentido da descriminalização do consumo e posse individual de todo o tipo de narcóticos. Não obstante, ainda não se deu qualquer alteração legislativa nesse sentido.

Por enquanto, a África do Sul permanece o único país do continente africano a descriminalizar a posse e cultivo de cannabis para consumo pessoal. Ao nível internacional, esta deliberação constitui um marco de relevo visto que a partir de agora, em cada um dos continentes do mundo, existe pelo menos um país que procedeu à descriminalização da cannabis em parte ou na totalidade do seu território.