Antígua e Barbuda Prestes a Promulgar Lei Inclusiva para a Regulação de Cannabis

Fonte: Pixabay

Tendo recorrido ao feedback de comunidades Rastafári, Antígua e Barbuda está presentemente na iminência de legalizar a produção e fornecimento regulados de cannabis, para propósitos religiosos e médicos.

O projeto-lei cannabis de 2018 cumpre dois propósitos: a regulação da produção, prescrição e fornecimento de cannabis medicinal a pacientes, assim como permite à comunidade Rastafári ( e outros grupos religiosos)  a posse, cultivo e fornecimento de cannabis – em quantidades excedentes aos limites existentes- para propósitos religiosos. O projeto-lei não legaliza apenas a cannabis para fins recreativos.

Resultado da emenda legislativa levada a cabo em Março de 2018, presentemente, todos os adultos podem ter em sua posse, legalmente, menos de quinze gramas de cannabis, bem como lhes é permitido por lei, o cultivo de um máximo de quatro plantas, para uso pessoal.

Este novo projeto-lei permite a “um aderente de qualquer corpo religioso, incluindo, mas não limitado, à fé Rastafari (...) registar-se com a Autoridade para poder cultivar mais de quatro plantas de cannabis, assim como, possuir ou transportar mais de quinze gramas de cannabis para propósitos religiosos . Do mesmo modo, permite que ditos fiéis possam “dispensar cannabis exclusivamente para fins religiosos, tal como um sacramento em aderência a uma prática religiosa, no dispensário sacramental”.

O projeto-lei conta com o apoio do primeiro-ministro Gaston Browne, que já pediu desculpa publicamente pelo estado brutal de discriminação contra membros da comunidade Rastafari encontrados na posse da cannabis. Como foi reportado pela TalkingDrugs em Fevereiro, Browne recorda-se de ter assistido pessoalmente ao uso excessivo de força infligida pela polícia à comunidade Rastafari por alegados delitos relacionados com a cannabis - “[A polícia] era desenfreada. Literalmente, somente o cheiro a marijuana, levava a que entrassem nas casas privadas das pessoas e, literalmente, os violentassem […] Recordo-me de algumas vezes ter visto homens a fugir, literalmente a fugir da polícia, mesmo antes dos agentes policiais se terem aproximado deles, porque já estavam inteirados das consequências. As consequências não se limitavam a uma acusação criminal. Girava tudo à volta da brutalidade. Quero tomar esta oportunidade para pedir desculpa aos membros da família destes indivíduos por todo o abuso que terá ocorrido durante décadas. ”

Com a expiação de todo o mal infligido à comunidade Rastafari em mente, o Governo tem procurado incluir fiéis como participantes no processo legislativo do novo projeto-lei. 

Foram iniciadas em Janeiro, reuniões públicas inclusivas, durante as quais, indivíduos da comunidade Rastafari, grupos comunitários, ONGs, igrejas, e outras organizações foram convidadas, de modo partilharem o seu feedback  e sugestões relativas à reforma de cannabis. Alguns membros da comunidade Rastafari expressaram preocupação relativamente aos limites colocados na quantidade da posse legal, introduzidos no início deste ano.

Em declarações prestadas ao St. Lucia News, Kiyode Erasto Straker, da comunidade Ras Freeman, afirma que: “Para o homem Rasta e para a família Rasta, [estes limites] são ridículos. Nós bebemos [cannabis], comemos [cannabis] e produzimos óleos e outros bens através da cannabis. Aplaudo o esforço, mas queremos ir muito além do que já foi feito. Continuo a achar que o Governo necessita de, pelo menos, igualar a Lei jamaicana. Menos que isso, é inaceitável. Na Jamaica é permitido duas onças, e por cada trabalhador num agregado familiar, é permitido crescer cinco árvores”.

Dito feedback  foi, evidentemente, tido em consideração pelos legisladores.

Tendo já passado três leituras na Câmara dos Representantes com êxito, o projeto- lei está pronto para ser levado ao debate final que antecede a sua promulgação como lei. Não obstante, o primeiro-ministro Browne decidiu organizar uma reunião pública final sobre o projeto-lei - incluindo membros da comunidade Rastafári e profissionais médicos - marcada para dia vinte e três de Novembro.

Neste sentido, Browne declarou que “Convidamos os vários interessados a vir e dar a sua opinião relativamente ao projeto-lei sobre Marijuana proposto, para que nós possamos fazer alterações e voltemos cá nos próximos dez dias, altura em que teremos o nosso debate final e promulgaremos este projeto-lei numa Lei, a Lei de Cannabis de 2018”.

Antígua e Barbuda irá integrar um grupo de vários outros países nas Américas, tais como a Argentina, o Brasil, a Colômbia, o México, e o Uruguai,  que legalizaram a cannabis para fins medicinais.

Leia o Projeto-lei da Cannabis de 2018 na sua íntegra, aqui.