Bangladesh irá condenar à forca indivíduos acusados de delitos não violentos associados a narcóticos

Presentemente, no Bangladesh, a pena capital pode ser aplicada a um conjunto de delitos não violentos associados a drogas.

A Lei de Narcóticos de 2018, que entrou em vigor no dia vinte e sete de Dezembro do ano passado, sentencia qualquer indivíduo acusado de um de vários delitos associados a narcóticos à pena de morte ou a uma pena de prisão perpétua. Segundo o jornal Dhaka Tribune, ditos crimes incluem o tráfico ou produção de mais de vinte e cinco gramas de heroína ou cocaína, e o tráfico ou produção de mais de duzentas gramas de metanfetaminas (coloquialmente conhecidas como yaba ). A produção ou tráfico de menos duzentas gramas de metanfetaminas, assim como de uma quantidade de cocaína ou heroína inferior a vinte e cinco gramas, será, a partir de agora, punida com uma pena de prisão colocada entre os dois e dez anos.

De acordo com o Código de Processo Penal de 1898 “quando um indivíduo é condenado à morte, a sentença deve ditar que este seja enforcado até que morra”.

Segundo dados fornecidos pela ONG, Harm Reduction International, a última pena de morte aplicada  a delitos associados a narcóticos conhecida no Bangladesh foi decretada em 2009. Dita conjectura parece estar prestes a mudar.

Asaduzzaman Khan, o Ministro da Administração Interna, defende a necessidade da aplicação dos referidos castigos severos remetendo para a capacidade de dissuasão que estes acarretam: “esta sociedade mais jovem perde a capacidade de trabalhar, de servir, bem como a sua criatividade devido à toxicodependência, tornando-se num fardo para a nação durante o processo” . Este acrescenta que a implementação de uma nova legislação de narcóticos significará que “Iremos garantir, sem dúvida, um controle de narcóticos”.

O movimento no sentido da implementação da pena capital para delitos associados a drogas no Bangladesh foi iniciado em 2017, no seguimento de um aparente aumento no consumo de metanfetaminas, e num contexto caracterizado por crescente debate político sobre o assunto. Como foi reportado pela TalkingDrugs, o Departamento de Controlo de Narcóticos do país avisou que “[era preciso implementar ] medidas drásticas, sem demora, de modo a pôr um fim a esta situação maléfica. Caso contrário, a nação na sua íntegra poderá , imediatamente, começar a sofrer de tal modo, [que poderá] experienciar consequências irremediáveis”.

Durante o período interino, enquanto os oficiais expressam a sua vontade para que a pena de morte e a lei em questão entrem em vigor, as autoridades aparentam estar iniciar a sua própria guerra mortífera contra as drogas ilegais – guerra esta que se assemelha à carnificina  que pode ser presentemente observada nas Filipinas sob o poder do Presidente Duterte . Centenas de pessoas morreram às mãos das forças policiais em 2018 por alegado envolvimento com o tráfico de drogas. Apesar das autoridades argumentarem que ditos indivíduos foram todos abatidos resultado de trocas de tiros, grupos de direitos humanos, bem como algumas testemunhas afirmam que se trataram de execuções, sendo algumas levadas a cabo por razões políticas, assim como por vendetas pessoais, completamente alheias a narcóticos.

Khan avisou que “esta guerra irá continuar até que controlemos completamente [os narcóticos]”. O mesmo apelidou aqueles abatidos de “más pessoas” garantindo que estes vendiam, “sem dúvida”, narcóticos ilícitos.

A falta de provas e fiscalização destas mortes sugerem que o Estado poderá continuar a executar pessoas sem bases suficientes que comprovem a sua culpa, debaixo da nova legislação de narcóticos.

A execução de indivíduos por delitos associados a drogas constitui uma violação da lei internacional, O Artigo 6.2 postulado no Pacto Internacional sobre os Direitos Humanos e Políticos declara que - “Nos países em que a pena de morte não foi abolida, uma sentença de morte só pode ser pronunciada para os crimes mais graves (...)”. Em 2017, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACDH) das Nações Unidas reconheceu que “os crimes mais graves... são interpretados como os únicos crimes que envolvam assassínio intencional.”

O Bangladesh trata-se de um de trinta e três países, nos quais se incluem a Arábia Saudita, o Sudão e os Estados Unidos da América, que continuam a aplicar a pena de morte para delitos associados a narcóticos.