Campanha pela descriminalização do uso de drogas ganha apoio de ex-ministros da Justiça

ex-ministros da justiça pedem pela descriminalização do uso de drogas

Sete ex-ministros da justiça do Brasil devem reunir-se hoje com Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), para entregar-lhe um ofício pedindo pela descriminalização da posse de drogas para consumo próprio, reforçando assim o movimento já iniciado por entidades da sociedade civil organizada, entre elas Viva Rio, Avaaz, Fundação Oswaldo Cruz e Associação Nacional dos Defensores Públicos, que pedem a alteração na legislação brasileira.

Nelson Jobim, José Carlos Dias, Miguel Reale Júnior, Aloysio Nunes Filho e José Gregori, ex-ministros da justiça do governo Fernando Henrique Cardoso,  Tarso Genro e Márcio Thomaz Bastos, que ocuparam a pasta durante o Governo Lula, assinam o documento no qual argumentam que “cada cidadão tem liberdade para construir seu próprio modo de vida desde que respeite o mesmo espaço dos demais”.

Os ex-ministros declaram também que “não é legítima a criminalização de comportamentos praticados dentro da esfera íntima do indivíduo que não prejudiquem terceiros” (neste ponto, o pedido é mais uma adequação da legislação à uma realidade já existente, já que o fundamento da inconstitucionalidade de leis criminalizadoras de condutas que não atingem direitos de terceiros pode e já vem sendo amplamente usado por juízes para, na prática, absolver acusados de posse de drogas para uso pessoal).  

O movimento pela descriminalização da posse de drogas vem crescendo em vários países e ganhando apoio nas mais diversas esferas da sociedade internacional. Na semana passada, uma lista de celebridades, autoridades e intelectuais americanos assinaram uma carta aberta ao presidente Barack Obama pedindo mudanças nas leis anti-drogas.

No Brasil, além do movimento da sociedade civil, várias autoridades já declararam ser a favor da medida. No final do ano passado, em um encontro da Comissão Global de Políticas sobre as Drogas, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso declarou que “é preciso descriminalizar o uso de todas as drogas” (FHC é o atual presidente da Comissão).

Mais recentemente, o secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro também declarou concordar com a mudança na legislação atual. Durante uma palestra sobre os custos da insegurança pública no Fórum da Liberdade, que aconteceu em Porto Alegre na semana passada, José Mariano Beltrame disse que “já está visto que a repressão é um sistema que não está funcionando”.

Pela atual lei brasileira, o condenado por posse de drogas (para uso próprio) deixa de ser réu primário e tem como pena máxima dez meses de prestação de serviços comunitários, além de multa.

Segundo o documento assinado pelos ex-ministros, “tratar o usuário como cidadão, oferecendo-lhe estrutura de tratamento, por meio de políticas de redução de danos, é mais adequado do que estigmatizá-lo como criminoso”, registram.

Gimar Mendes, quem deve receber o documento, é o relator de um recurso sobre o mesmo tema, que obteve em 2011 status de repercussão geral reconhecida. Sendo assim, caso o STF decida a favor da medida (o julgamento não tem data marcada mas deve acontecer ainda neste ano), esta será aplicada a todos os demais processos sobre o mesmo tema no próprio tribunal e em instâncias inferiores, e se refere à todas as drogas.

Portugal, Espanha, Colômbia, Argentina, Itália e Alemanha já adotaram a descriminalização do porte de droga para consumo próprio como forma de combate ao crime organizado e ao narcotráfico.