Consumo de cannabis para propósitos medicinais em Malta: Caminhando ao encontro de uma abordagem baseada no sendo comum

Abastecimentos de cannabis para fins medicinais de um paciente, em sua casa – Foto de arquivo

Abastecimentos de cannabis para fins medicinais de um paciente, em sua casa – Foto de arquivo (Fonte: Sonya Yruel/ Drug Policy Alliance)

A República de Malta está presentemente a experienciar um avanço gradual no campo da legislação de cannabis medicinal. No entanto, dito avanço não exclui uma dificuldade no alcance de um equilíbrio entre as necessidades do paciente, interesses financeiros e um regime regulatório rigoroso.

A cannabis, localmente apelidada de haxixa, trata-se de um dos narcóticos ilícitos mais consumidos em Malta. Durante os últimos cinquenta anos, consumidores de cannabis têm sido duramente tratados pelo país em questão, recorrendo a uma abordagem caracterizada pela criminalização. A legislação relativamente a narcóticos remonta a 1939, sendo regulada segundo o Capitulo 101 do Decreto de Drogas Perigosas das Leis de Malta. Não obstante, recentes reformas, debates e propostas de emendas legislativas relativamente a produtos de cannabis medicinal bem como outros narcóticos, sugere uma aparente mudança de encontro a uma abordagem mais aberta, humana e baseada no senso comum.

Em 2015, foi colocado em vigor o Drug Dependence (treatment not imprisonment) Act [ Ato de Toxicodependência (tratamento, não de encarceramento]. Tal significa que se um indivíduo for apanhado em posse de uma quantidade pequena de narcóticos para consumo próprio enfrentaria uma multa ao invés de criminalização. Estamos perante um avanço importante que enfatiza a necessidade de abordar o abuso de narcóticos através da ótica de direitos humanos. A emenda permite, do mesmo modo, o acesso à cannabis medicinal. Pela primeira vez, foi permitido a um número de especialistas prescrever, em casos muito restritos, preparações da planta para propósitos medicinais.

Esta mudança foi positivamente recebida por vários indivíduos, especialmente entre os pacientes que lidam com dor crónica bem como com os efeitos secundários devastadores pela sua medicação baseada maioritariamente em opiáceos. Não obstante, não foram promovidas quaisquer campanhas educacionais para pacientes ou especialistas, pelas autoridades. Este vácuo de informação, em adição aos preços elevados de óleo de CBD (tornado legal em Agosto de 2017) construiu uma muralha entre a lei que permite e o que o especialista prescreve. Igualmente, inconsistências na legislação aliada à sua natureza restritiva, estando apenas disponível para aqueles que sofrem de esclerose múltipla, estagnaram os desenvolvimentos desde o início. Do mesmo modo, os pacientes questionam o facto de apesar da lei permitir o consumo de cannabis medicinal, os mesmos continuam a ser negados o acesso a dita substância, alguns chegando a admitir recorrer a mercados ilegais de modo controlar as suas dores.

Chris Fearne, Ministro da Saúde, como resposta, apresentou no dia vinte e sete de Novembro de 2017 na Casa de Representantes Maltesa com um projeto-lei com o intuito de emendar o Drug Dependence Act. O Malta Independent, um jornal local, listou as emendas propostas – que se encontram presentemente em debate- nas quais se incluem:

Um médico autorizado que esteja corretamente registrado de acordo com a Health Care Professions Act, terá a capacidade de prescrever aos seus pacientes uma preparação medicinal de plantas de cannabis e canabioides sintéticos licenciados segundo o Medicines Act ou produzidos segundo boas praticas de manufatura, caso seja considerado não existirem outras opções viáveis a ditas prescrições atendendo aos protocolos que poderão estar em vigor em certas alturas relativos à prescrição de medicamentos, aos interesses dos pacientes e os custos.

Nenhuma das preparações... deve ser indicada para o propósito de fumar ou ser utilizada em nenhuma forma para fumar.

 Atendendo às diretivas do Superintendente de Saúde Pública, preparações de cannabis medicinal deverão ser apenas prescritas com base no nome do paciente. 

Todos os profissionais detentores de uma licença médica têm o direito de prescrever cannabis medicinal; é exigido que enviem pedido para o uso de ditas substâncias para um email genérico para o Gabinete do Superintendente de Saúde Pública. O pedido é posteriormente processado e caso seja aceite, o médico que irá prescrever, o fornecedor farmacêutico e o farmacêutico recebem uma cópia do pedido aprovado pelo Superintende de Saúde Pública.

Referidas emendas na legislação dotariam a um maior número de médicos a capacidade de prescrever cannabis medicinal. No entanto, ditas emendas não foram imunes a críticas. A falta de detalhes referentes aos diferentes efeitos e  benefícios de produtos com uma composição de delta-9-tetra-hidrocanabinol  (THC) e Canabidiol (CBD) estiveram na base de referida contestação.

Ainda a funcionalidade TCH, químico psicoativo presente na cannabis, para propósitos medicinais assim como recreativos, esteja comprovada, CBD trata-se de um componente não psicoativo cujo risco aparente não existe. No passado Novembro de 2017, a Organização Mundial de Saúde declarou que “CBD não apresenta quaisquer indícios de potencial para abuso ou dependência. Adicionalmente, até agora não existe quaisquer precedentes de uso recreativo de CBD, nem qualquer outro problema de saúde pública associado ao consumo de somente CBD”.

Existe por isso frustração entre os apoiantes ao acesso de CBD em Malta devido à falta de ênfase dado a CDB nas emendas propostas.  Apoiantes de cannabis medicinal malteses, Dr. Andrew Agius, um médico de família especializado em gestão de dor crónicas, e Karistu Abela, um paciente que recorre a cannabis medicinal, têm vindo, em diversas ocasiões, defendido a importância de especificar a segurança de CDB, bem como o facto deste não constituir um químico não psicoativo. Segundo Abela, a sua vida melhorou radicalmente com o uso de óleo de CBD. O mesmo apela às autoridades locais que reconheçam que CBD não acarreta quaisquer riscos para aqueles que o escolham usar. Consequentemente dito composto não deve ser pesadamente regulado nem o seu preço deve ser demasiado alto. Enquanto a Casa de Representantes continua a debater emendas propostas, a contribuição direta, de pacientes e especialistas chave no campo da cannabis medicinal, é fulcral de modo a garantir que futura legislação fornece o equilíbrio certo entres as necessidades dos pacientes, as suas realidades  financeiras bem como entre a rigorosa regulação.

Os avanços positivos no campo da cannabis medicinal são substanciais. No entanto, a relutância das autoridade em colocar os pacientes no centro do debate assim como a sua falta de conhecimento relativamente aos efeitos de CBD e THC no corpo humano, estão a criar obstáculos legais e administrativos desnecessários. Em última análise, são os pacientes que pagam o preço mais alto, visto que é a estes que cabe continuar a viver num estado de incerteza.

 

*O autor trata-se de um cidadão maltês, detentor de um mestrado em Resolução de Conflitos e Segurança Mediterrânea, com um forte interesse em reforma de legislação acerca de narcóticos.