Castigos “draconianos” e “injustos” continuam a ocorrer sob a nova lei maltesa referente a narcóticos, a “Treatment Not Imprisonment Act”

Manifestação a favor de uma reforma das leis relativas à canábis, em Valeta, a capital de Malta, em 2012

Manifestação a favor de uma reforma das leis relativas à canábis, em Valeta, a capital de Malta, em 2012 (Fonte: Raisa Tarasova)

Após a introdução de uma legislação que preconiza a redução da criminalização do consumo de narcóticos em Malta, tem-se vindo a verificar a aplicação, assim como a intensificação, de castigos arbitrários e severos, nos casos de delitos associados a drogas.

Em Abril de 2015, O Governo Maltês passou a lei Drug Dependence Act, apelidada de “Treatment Not Imprisonment Act” (Tratamento, não encarceramento) . A promulgação do projeto-lei define que qualquer indivíduo apanhado na posse de “pequenas quantidades de drogas proibidas para uso pessoal” não serão acusados criminalmente, sendo emitida uma multa. A legislação preconiza, do mesmo modo, que “o indivíduo acusado de cultivar…uma planta [de canábis] … não está sujeito a tempo obrigatório de prisão”.

Apesar da lei pautar uma mudança, no sentido de uma política de drogas mais progressiva, no contexto maltês, as consequências da sua implementação parecem sugerir o contrário.

Previamente à introdução da legislação supracitada, indivíduos apanhados na posse de drogas em quantidades referentes ao consumo pessoal, não receberiam, necessariamente, uma multa. Pelo contrário, indivíduos neste tipo de situações enfrentariam uma sentença de liberdade condicional. Ainda que uma pena de prisão e de liberdade condicional não se coadunem com uma abordagem à questão dos narcóticos pela vertente da saúde, a aplicação de multas pode, do mesmo modo, levar a um número de novos problema para aqueles que experienciam um consumo problemático de drogas, em particular os que se encontram numa situação financeira frágil. Estes castigos financeiros podem conduzir a um agravamento dos problemas de segurança social e saúde dos cerca de mil setecentos e oito “consumidores de opiáceos de altos risco” do país.

Do mesmo modo, a mudança motivada pela legislação na abordagem ao cultivo de canábis, acarreta um problema, a si inerente. Ainda que a legislação maltesa elimine penas criminais para o cultivo de uma planta, o cultivo de duas ou mais, presentemente, compreende uma sentença de prisão de um mínimo obrigatório de seis meses. Em resposta, Franco Debono, o consultante do Primeiro Ministro no âmbito das reformas de judiciais, notifica que estamos perante uma abordagem injusta, baseada numa medida arbitrária.

Em declarações ao Maltese Independent , no ano passado, Debono argumentou “Antes se mais, uma planta não se traduz numa quantidade definida como “uma grama” ou “um comprimido”, o que significa que a lei não distingue entre uma planta de dois metros e uma de dois centímetros (…) adicionalmente esta emenda pode dar azo a situações injustas. Um indivíduo apanhado a cultivar uma planta de dois metros beneficiaria da legislação recentemente promulgada, recebendo uma multa, enquanto alguém apanhado a cultivar duas plantas de dois centímetros, estaria sujeito a um mínimo obrigatório de seis meses de prisão. Claramente, tal podia levar à multiplicação de situações anómalas.”

A lei em questão, recebeu, igualmente, críticas, por não ser abrangente o suficiente, principalmente no que diz respeito à redução de outras sentenças obrigatórias pesadas, presentes na leia maltesa. A magistrada Natasha Galea Sciberr, uma de vinte e três magistrados que compõem o Banco de Magistrados nacional, define a presente abordagem - que preconiza que aqueles que partilham drogas com amigos são, aos olhos da lei, traficantes – como “draconiana”.

Remetendo ao caso do adolescente que partilhou comprimidos de ecstasy com amigos, a magistrada Sciberr afirma que sentiu estar a “destruir a vida de outra pessoa”, de modo a atuar em conformidade com a lei, ao aplicar uma sentença de prisão. A mesma argumenta que “aos olhos da lei, tal não constituiu tráfico por partilha, mas sim tráfico a sério (…) O indivíduo pode apresentar um registo criminal limpo, a única posição que o tribunal pode tomar, é mandar dito indivíduos para a cadeia.”

Ainda que não existam planos imediatos para mudanças à lei maltesa, a reforma da canábis permanece um tópico proeminente no âmbito do debate nacional. Previamente à sua reeleição em Junho de 2017, o líder do partido trabalhista, Joseph Muscat, lançou um apelo para “um debate nacional” sobre potenciais regulações legais da canábis. Segundo Muscat, “Precisamos de tomar como exemplo, os modelos adotados por países como o Canadá e Portugal (…) O presente sistema favorece criminosos, e seria mais vantajoso, controlar a sua distribuição… Necessitamos de ter um debate maturo, seguido de implementação de reformas”. O líder da oposição, Simon Busuttil, também manifestou a sua vontade de estabelecer um debate a nível nacional sobre o assunto.

Não existem aparentes planos para a implementação de alterações legislativas com o intuito de reduzir os efeitos punitivos das multas, leis relativas à canábis arbitrárias, e sentenças obrigatórias, no contexto de Malta. No entanto, verifica-se um apoio bipartidário, no qual se incluem legisladores proeminentes, no que diz respeito à consideração de uma reforma da abordagem à legislação referente a narcóticos. Tal parece sugestivo da possibilidade de uma mudança futura