Catalunha legaliza o cultivo e distribuição de canábis

 

Fonte: Wikimedia/Wikimedia

 

O parlamento da Catalunha terá, recentemente, aprovado um sistema legal, criado com o propósito de regular o cultivo, distribuição, e consumo de canábis.

 

No passado dia 28 de Junho, foi a votos, no Parlamento da Catalunha, a aprovação da criação de um sistema regulador de clubes sociais de canábis (CSCs) espalhados pela região autónoma espanhola. A moção foi passada, com o apoio de 118 legisladores, e com, apenas, oito contra. CSCs tratam-se de coletivos onde a canábis é cultivada e distribuída pelos seus membros integrantes, aos quais é requerido contribuir monetariamente para a manutenção de ditas associações. Nestes clubes, no entanto, não é vendida canábis, algo que permanece ilegal.

 

Após terem sido alcançadas as 50.000 assinaturas requeridas para ser levada ao parlamento, esta nova lei, resultante de uma iniciativa legislativa de cidadania, ambiciona, através da implantação de regulações ao nível da produção e distribuição, reduzir os ricos associados ao tráfico e consumo de canábis.

 

A Catalunha trata-se do terceiro governo regional espanhol a aprovar uma lei do género, tomando por exemplo as reformas levadas a cabo em Navarra e no País Basco. Em declarações à TalkingDrugs, Amber Marks, advogada e académica, autora de um artigo, recentemente publicado, focado na legislação de canábis em Espanha assim como na relação entre dos direitos humanos e a legislação de canábis em todo o mundo, sublinha a diferença marcada entre o voto ocorrido na Catalunha e as restantes reformas ao nível do contexto espanhol.

 

Segundo Marks, “A nova lei implementada na Catalunha é o primeiro ato de legislação que se apresenta como uma forma de proteger, tantos os direitos do consumidor, como os direitos constitucionais de igualdade, autonomia pessoal, e de desenvolvimento de personalidade (…) O que torna esta lei especial, reside em provisões específicas relativas ao transporte da canábis cultivada, ao seu embalamento e armazenamento higiénico, bem como aos testes aos produtos”.

 

Entre as várias estipulações perenes ao sistema supracitado, está previsto que a produção de canábis no contexto dos CSCs seja feita de modo a satisfazer, apenas, a procura pelos seus membros, estando o cultivo, em cada clube, restrito a um máximo de 150 kg, por ano. Ditas regulações devem ser implementadas pelos CSCs por toda a Catalunha, tendo estes um ano para fazer referidos ajustes.

 

A batalha no sentido de uma reforma à legislação referente à canábis tem vindo a ser travada nos últimos trinta anos. Ainda que a posse de canábis nunca tenha sido ilegal no contexto espanhol, foram introduzidas, em 1992, multas rígidas, a qualquer indivíduo apanhado a consumir drogas em público. Não será erróneo, apontar dito fenómeno como um dos pontos de emergência dos CSCs.

 

Até a promulgação desta legislação, o funcionamento dos CSCs, inseria-se no limiar da legalidade. Isto, pois o Supremo Tribunal catalão não distinguia entre as quantidades e métodos determinantes de uma quantidade de droga social e uma criminal.  

 

Segundo Marks, “A posição [do Tribunal] passava por, repetidamente, afirmar que trata de uma competência da legislação, e que decidiria culpa consoante o caso; [no entanto, agora] a legislação catalã, procedeu de modo a estipular os parâmetros que constituem uma dose social legal, no contexto dos clubes de canábis”.

 

Marks louva esta decisão parlamentar, apelidando-a como “progressiva na sua tentativa de atingir um bom equilíbrio entre os fatores associados à saúde pública e os direitos humanos”. Do mesmo modo, a jurista recebe esta mudança, confiante que ditas medidas irão “preencher as lacunas legais”, que têm caracterizado o funcionamento dos CSCs nas últimas décadas.

 

A lei, inclui em si, uma cláusula, cujo propósito consiste em evitar que indivíduos de outras regiões espanholas, assim como de outros países, visitem a Catalunha com a intenção especifica, de adquirir canábis (o chamado “turismo de canábis”). De acordo como dados fornecidos pelo Huffington Post, é requerido a qualquer indivíduo que procure filiar-se como membro de uma CSC, um período de espera de 15 dias, antes que lhe seja permitido adquirir canábis.

 

Com o caso catalão em mente, ativistas que clamam por reformas na abordagem à canábis, esperam ver as regulações dos CSCs estendidas a todo o contexto nacional espanhol. No entanto, tal pode vir a provar-se algo complicado de alcançar. Ainda que se tenha vindo a verificar um apoio crescente entre a maioria dos partidos nacionais, pela causa, o Partido Popular, que detém a maioria parlamentar, mantém uma posição firme contra a reforma das políticas referentes à canábis. Tendo por exemplo a lei catalã, uma iniciativa de cidadania nacional tem vindo a recolher assinaturas, tendo como objetivo a recolha de um total de 500.000. Caso dito objetivo seja alcançado nos próximos seis meses, a problemática poderá a vir a der discutida pelo parlamento.

 

Se a eficácia da nova legislação catalã, for comprovada com o passar do tempo, o governo nacional espanhol, não excluindo os de outros países, poderá vir a ser obrigado a considerar a criação de regulamentos legais para clubes sociais de canábis.