Devemos Basear-nos num Modelo de Equidade Social para Reformar as Leis de Cannabis, no Reino Unido?

Deputado de Tottenham, David Lammy. Fonte: Chris McAndrew

 

A reforma da legislação associada à cannabis no Reino Unido não se trata de uma questão de tempo, mas uma questão de como. Irão aqueles claramente mais afectados pelas leis punitivas receber o apoio dos nossos representantes políticos, ou irá a nova legislação ser responsável por mais violência?

 

Acumulam-se provas que sugerem a necessidade de reformas das lei de cannabis no contexto do Reino Unido. É o que queremos. É o que precisamos.

Está claro na consciência nacional de que as leis presentemente vigentes no nosso país não constituem um dissuasor ao consumo, posse ou fornecimento de cannabis. Do mesmo modo, estamos cientes de que largas porções da sociedade são, desnecessariamente, alvo de assédio, policiamento e criminalização por parte do nosso Governo. Tal acarreta impactos devastadores para as nossas comunidades.

A questão que nos devemos colocar não deve ser se as leis de cannabis irão ser reformadas. Devemos sim considerar como iremos garantir que aqueles mais vulneráveis aos perigos da proibição são protegidos pelas alterações das políticas, apoiados pelos serviços públicos de saúde e priorizados nos novos mercados legais.

Como iremos garantir que tanto a equidade social como a saúde pública se tratam dos principais objectivos quando falamos da reforma da lei de cannabis neste país?

 

A cannabis é presentemente um narcótico Classe B, Categoria 1, no Reino Unido.

 

A posse, fornecimento e produção de cannabis é ilegal. A posse pode levar a cinco anos de prisão, assim como uma multa. Já o tráfico de narcóticos pode acarretar uma sentença de catorze anos e uma multa.

A aplicação da lei de narcóticos em Inglaterra e no País de Gales tem-se centrado de forma mais proeminente em pessoas de cor, bem como aqueles que vivem abaixo do limiar de pobreza. Aqueles interpelados pelas autoridades e revistados são-o maioritariamente para o benefício do policiamento de narcóticos. Sessenta por cento das buscas em Inglaterra e no País de Gales são conduzidas para dito propósito. Estima - se que a cannabis motive uma em três de todas as interpelações e revistas, sendo setenta por cento das buscas de narcóticos associados a delitos relativos à posse destes, não pelo seu tráfico. Devemos salientar que na vasta maioria dos casos, aqueles interpelados pelas autoridades e revistados não cometeram qualquer crime - em aproximadamente setenta por cento dos casos não foram encontrados quaisquer narcóticos.

 Ainda que seja menos provável de consumir substâncias controladas em comparação a uma pessoa branca, uma pessoa de cor é nove vezes mais provável de ser  interpelada e revistada pela polícia devido a drogas. Quando pessoas de cor são encontradas na posse de uma substância controlada, estas são alvo de um tratamento mais rígido do que aquele recebido por um homónimo de etnia caucasiana, sendo as primeiras, do mesmo modo, menos prováveis de receber disposições fora de Tribunal (muitas das quais não resultam em qualquer registo criminal) sendo, por outro lado, o seu encarceramento mais provável. No caso da posse de cannabis, pessoas de cor são doze vezes mais prováveis de receber uma condenação quando comparadas com a comunidade caucasiana.

Racismo institucional, perfilamento racial e discriminação são sintomas de atitudes mais amplas que somente a descriminalização e legalização não conseguem resolver. Alterações nas políticas de drogas são importantes devido ao seu potencial na erradicação dos prejuízos associados à Guerra contra as Drogas, bem como na protecção da população contra os danos oriundos da violência infligida pelo Estado - e não contribuir para o sua exacerbação. Contrariamente ao apelo de Priti Patel para a adopção de uma abordagem pautada pela tolerância zero à cannabis, numa tentativa de dissuadir os "criminosos" com recurso à submissão, indícios oriundos do Ministério da Administração Interna, órgão do qual a mesma é agora Secretária, demonstra que não existe uma ligação aparente entre "implacabilidade" da abordagem de um país e a prevalência do consumo de drogas entre adultos. No entanto, a posição da Senhora Patel diverge das directivas vigentes do partido, que parecem ir ao encontro da legalização, na sequência da nomeação de Blair Gibbs, um antigo chefe de políticas no Centro para a Cannabis Medicinal.

 

No passado mês de Julho, um grupo de deputados de todas as alas do Parlamento viajaram até ao Canadá com o intuito de experienciar em primeira mão como a reforma de cannabis no país se está a proceder.

 

No que constituiu um avanço gigante, ainda que imperfeito, nas políticas de drogas a nível mundial, o Canadá legalizou a cannabis em 2018. Ainda que o intuito das reformas passasse por uma redução do fardo exercido no sistema criminal de justiça, o Governo ainda mantém a ilegalidade de certos tipos de consumo e tráfico de cannabis, impondo, do mesmo modo, sérias penas criminais àqueles que operam à margem do mercado legal.

Críticos sugerem que os cinco mil dólares necessários para obter uma licença de cannabis exclui os vendedores sem acesso a este tipo de fundos, acabando por criminalizar os participantes mais pobre da indústria - aqueles que são afetados desproporcionalmente pelas consequências da proibição. Neste contexto, as reformas das leis de cannabis exacerbaram os danos para alguns, gerando ao mesmo tempo lucros avultados para aqueles em posições socialmente privilegiadas.

Numa tentativa insuficiente de abordar questões de equidade social, o Governo federal canadiano passou a Bill C93, convidando a população canadiana a candidatar-se, sem quaisquer custos, a indultos expeditos para  simples condenações pela posse de cannabis, iniciativa anunciada pelo Ministro da Justiça Federal no passado mês.

No que toca à disparidade racial, a política de drogas canadiana baseia-se nas iniquidades sociais características do contexto do país. Não foi por isso surpreendente o facto da legalização não ter alterado as disparidades raciais no que diz respeito às detenções por cannabis. Persistem um número de leis que podem criminalizar aqueles que consomem Cannabis.

 

Optimisticamente, David Lammy acredita que o Reino Unido pode fazer um melhor trabalho no que diz respeito à reforma deste lado do Atlântico. Na sua página de Twitter, o deputado de Tottenham fez referência à hipocrisia clara da descriminalização para aqueles privilegiados e o policiamento pesado de "centenas de milhares de miúdos oriundos da classe trabalhadora, e de cor" que têm sido alvo de policiamento de drogas desproporcional. O deputado apela ao Governo que priorize a impugnação dos registros de todos aqueles criminalizados sob as políticas punitivas de narcóticos do Reino Unido.

Em Inglaterra e no País de Gales, delitos não violentos de baixo nível de posse de cannabis ainda levam ao encarceramento de vários indivíduos. Nos últimos dez anos, três mil setecentos e dezoito pessoas receberam um sentença custodial, sendo quarenta e quatro por cento (mil seiscentos e cinquenta e um) jovens com idades entre os dez e vinte e quatro anos.

Num desvio das leis de cannabis vigentes na era proibicionista, alguns dos Estados norte-americanos começaram a selar os registos de pequenas ofensas associadas à cannabis - no entanto, potenciais empregadores ainda teriam acesso a esta informação através dos registos criminais, permanecendo o efeito debilitante da criminalização neste indivíduos.

Outros Estados apoiam a completa impugnação de condenações criminais: na Califórnia, legisladores do Estado já deram início ao processo de auto-impugnação, o que diminuirá os potenciais dissuasores como o custo de candidatura ou a necessidade de obter aconselhamento legal, pois as impugnações são aplicadas em nome daqueles com condenações.

Os oitocentos mil condenados por delitos de cannabis no Illinois talvez possam respirar de alívio. A nova Cannabis Regulation and Tax Act, que entra em vigor em 2020 permite aos indivíduos condenados por crimes que envolvam até trinta gramas de cannabis receber clemência automaticamente. Aqueles condenados por quantidades superiores podem peticionar ao tribunal para terem as suas acusações levantadas.

Lammy escreve que : "o problema chave presente no modelo canadiano está no facto do mercado estar dominado pelas grandes corporações (...) Indivíduos oriundos de comunidades desproporcionalmente criminalizadas devem ser activamente recrutados pelo lado do fornecimento de qualquer novo mercado no Reino Unido. Registos criminais antigos ligados a delitos de cannabis devem ser eliminados ".

 

Modelos de equidade social para a reforma de cannabis têm - se concentrado nos aumento de participação entre minorias e grupos historicamente desfavorecidos, ao remover obstáculos e dando prioridade ao acesso aos mercados de cannabis, tanto medicinal como recreacional.

 

Por exemplo, em reconhecimento da aplicação desproporcional das leis de drogas e da realidade caracterizada pela dependência financeira dos mercados não regulados daqueles que vendem e produzem cannabis, o Governo da Jamaica introduziu o programa piloto denominado Alternative Development Programe (ADP).

Ao fornecer terra e removendo as barreiras regulatórias, a ADP almeja assegurar a inclusão de agricultores indígenas de pequena escala no mercado da cannabis medicinal, garantindo que os agricultores tradicionais podem atingir os padrões para receber uma licença.

Do mesmo modo, a ADP permite aos Rastafari residentes na Jamaica, que têm sido historicamente criminalizados pelo seu consumo de cannabis para fins espirituais e religiosos, a posse e cultivo de quantidades em maior volume do que o população geral, pois o consumo constitui uma parte integral da sua fé. Na Jamaica, a Dangerous Drugs Amendment Act (DDAA) de 2015 descriminalizou a posse pessoal de duas onças de cannabis, o que significa que já não se trata de uma ofensa que pode levar à condenação de um adulto, ainda que possa resultar numa multa "semelhante a uma multa de tráfico" de quinhentos dólares jamaicanos (o que corresponde a quatro dólares americanos). Segundo a TalkingDrugs, entre outros, a DDAA estipula que um  agregado familiar tem autorização para "cultivar lealmente…. cinco plantas de ganja", bem como determina que "fumar ganja… seja legalmente autorizado em locais detentores de licenças para propósitos medicinais ou terapêuticos".

Em Sacramento, na Califórnia, programas de equidade social são estendidos a membros da família imediata daqueles que foram detidos ou condenados por um delito associado à cannabis cometido antes da legislação. Como uma iniciativa de justiça intergeracional, esta reconhece os impactos secundários da criminalização nas  comunidades, famílias e aqueles formalmente acusados criminalmente. Igualmente, uma abordagem de justiça intergeracional também reconhece o impacto da aplicação da lei de drogas em ambos os sexos , tendo homens sido encarcerados em maior número, deixando o fardo das responsabilidades familiares para ser carregado maioritariamente pelas mulheres.

Em Massachusetts, foi adotado um programa de Economic Empowerment que apoia indivíduos de origem  Afro-Americana, hispânica ou latina providenciando mentores, formação laboral e financiamento para start-ups. Igualmente, todas as licenças são obrigadas a submeter um plano de diversidade, assim como um plano que impacte de forma positiva as comunidades desproporcionalmente afetadas pela proibição de narcóticos.

 

A Guerra contra as Drogas têm-se vindo a revelar um falhanço caro.

 

Apesar das inúmeras vidas devastadas, é estimado que são investidos cem biliões de dólares por ano, a nível global em abordagens baseadas na aplicação das leis. Ao nivelar o sistema e legalizar a cannabis , o Governo britânico não pode cair na armadilha de deixar para trás aqueles encarcerados por ditas  políticas punitivas. Delitos associados à posse de cannabis continuam a constituir uma porta de entrada para o sistema criminal de justiça para muitos.

Mesmo confrontados com provas irrefutáveis que sustentam a abordagem às políticas de drogas como uma questão de saúde pública, a Guerra contra as Drogas continua a ser alimentada por uma lógica prisional : aqueles que consomem narcóticos são tratados como criminosos que necessitam de ser castigados. O termo criminoso é cada vez menos utilizado para descrever uma actividade, constituindo um rótulo identificador, no sentido dos criminosos serem tidos como indivíduos não merecedores de cuidados, moralmente corruptos e geralmente más pessoas que nada têm a contribuir para a sociedade. O estigma está a ser perpetuado pelo sistema criminal de justiça, que coloca ênfase nos crimes, e não nos danos, respondendo a ditos crimes com castigos, e não apoio.

O problema central das lógicas carcerárias passa pelo facto de não abordarem as raízes dos danos, tais como desigualdade social, políticas punitivas, e acesso limitado a serviços de saúde e bem estar. Pelo contrário, o estado prisional focar-se naqueles mais vulneráveis nas nossas sociedades (escolhendo ignorar aqueles cujo privilégio é prova da sua moralidade - aqueles que na prática, desfrutam de imunidade contra a violência do policiamento e da criminalização).

 

Essencialmente, uma política de drogas de sucesso deve focar-se na redução de danos de todos os narcóticos. As presentes conversas tidas no Reino Unido sobre políticas de drogas deve ir além da cannabis - ou arrisca dar continuidade à incapacidade do país de responder às mortes relacionadas com estupefacientes, que atingiram níveis inéditos nos recentes anos, sendo na maioria dos casos associados a opiáceos. Ter um modelo de equidade social na base  das leis de cannabis seria uma bem-vinda mudança da abordagem punitiva há muito adoptada pelo Governo - mas é, no máximo, insuficiente.

Aliás, ainda que a legalização da cannabis possa levar a uma redução do número de detenções, não que dizer necessariamente que está a lutar contra a desigualdade social. Um recente relatório elaborado pela Drug Policy Alliance determinou que as disparidades ainda persistem e que apesar das reformas, as detenções continuavam a incidir desproporcionalmente entre pessoas negras e latinas. Uma reforma baseada num modelo de equidade social deve priorizar a descriminalização, esteja ou não estabelecida uma regulamentação legal. O antídoto para a lógica carcerária passa por estender a lógica de redução de danos de modo a incluir todos aqueles afetados pela Guerra contra as Drogas. O que definitivamente não pretendemos é um mimetismo das novas leis de cannabis do Canadá, que irão inevitavelmente afetar aqueles já afetados pela proibição.

Sem uma agenda de equidade social que traga consigo o fim do estigma, da discriminação e criminalização de pessoas e comunidades, as políticas de drogas irão continuar a ser usadas como o mecanismo principal através do qual o Estado impõe a sua violência. Aqueles que consomem, fornecem, cultivam e produzem substâncias controladas merecem melhor. Todos nós o merecemos.