O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos pode derrubar a proibição da Rússia ao tratamento da dependência de heroína?

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos irá avaliar a legalidade da proibição da terapia de substituição de opióides

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos irá avaliar a legalidade da proibição da terapia de substituição de opióides (Fonte: Wikimedia)

Uma decisão recente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) pode implicar sérias consequências para uma eventual contestação à proibição da terapia de substituição de opióides (TSO) na Rússia.

Em decisão proferida no início deste mês, o TEDH condenou a Alemanha pela interrupção da TSO de Wolfgang Wenner, um homem com histórico de dependência de opióides desde 1973, alegando violação ao Artigo 3 da Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH): “Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes. ”

Há mais de duas décadas, a levomethadone foi prescrita para Werner - um analgésico opióide sintético utilizado na TSO para minimizar o risco de overdose e contaminação por vírus transmitidos pelo sangue, e melhorar a qualidade de vida do dependente. Apesar de seu comprometimento com a TSO por 17 anos, o tratamento de Wenner foi abruptamente suspenso em 2008, quando ele foi detido e, consequentemente, confinado. O sistema judiciário da Alemanha negou inúmeros recursos para o restabelecimento de sua TSO.

A CEDH proferiu em sua decisão que “a recusa em assegurar a continuidade da terapia de substituição de drogas [à Wenner], apesar de sua dependência evidente do opióide, lhe causou intenso e prolongado de sofrimento psíquico. ”

Esta decisão recente cria um precedente interessante para um caso similar trazido a CEDH, em que três russos estão movendo ações contestando a proibição da TSO na Rússia, há muito existente.

Alexey Kurmanayevskiy, Irina Abdyusheva Teplinskaya e Ivan Anoshkin possuem longa vivência na dependência de opióides e convivem com HIV e hepatite C. Os três ativistas afirmam que o enfoque russo da dependência química – em que “todo tratamento […] deve ser voltado para a abstinência” – é inadequado e argumentam que a proibição da TSO pelo governo configura uma violação aos Artigos 3, 8 (direito à privacidade e à vida familiar) e 14 (proibição da discriminação) da CEDH.

Entre os 47 países que integram o Conselho da Europa, a Rússia é o único membro que proíbe a TSO.

Na Rússia, a taxa de infecção por HIV disparou nos últimos anos, com mais de 1% da população do país apresentando resultados positivos para o vírus.  Estima-se que o número de pessoas infectadas dobre até 2020. De acordo com Vadim Pokrovsky, chefe do Centro Federal de AIDS na Rússia, mais de 55% da população contaminada com HIV contraiu a doença através do uso de drogas.

A TSO, que recomenda a administração de medicamentos pela via oral, ao invés de injetá-los, é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde como uma resposta eficaz à transmissão do HIV. Não há dúvidas que a proibição da TSO pelo governo russo está acarretando um aumento no número de infectados pelo vírus.

A CEDH reconheceu a eficiência da TSO neste aspecto; durante o caso Wenner, o Convenção afirmou que a TSO ajuda a “combater a propagação de doenças transmissíveis como HIV e hepatite C.”

Embora o caso de Wenner tenha mostrado a compreensão do Tribunal para aqueles que necessitam TSO, para o caso dos russos não é garantia de êxito. Além disso, é importante notar a diferença essencial das duas circunstâncias.

O caso Wenner, apesar da importância, concentrou-se no acesso de prisioneiros a medicamentos dos quais eles dependem. O caso dos russos, no entanto, propõe que a permissão a TSO deve ser considerada direito essencial para aqueles que usam drogas. Se bem-sucedido, o caso pode não apenas obrigar o governo Russo a providenciar a TSO, como também impelir outros países europeus a reavaliarem suas próprias disposições. 

Mikhail Golichenko, o advogado que representa os três ativistas, é bastante positivo em relação ao desfecho.

 “Espero que o Tribunal considere o governo russo responsável pela violação do Artigo 8, Artigo 14 e possivelmente o Artigo 3 (da Convenção) no que se refere à proibição total da TSO”, disse ao TalkingDrugs.

Revogar a proibição russa ao TSO reduziria o sofrimento de pessoas que enfrentam a dependência de opióides e também combateria significativamente o alastramento preocupante do HIV entre as pessoas que usam drogas.

O caso – cujas questões prejudiciais estão conclusas e as partes estão aguardando a data.