Exames toxicológicos no contexto laboral estadunidense, debaixo de crescente crítica

O uso de canábis medicinal é legal em 29 estados e em Washington DC

O uso de canábis medicinal é legal em 29 estados e em Washington DC (Fonte: Wikimedia)

A recente decisão, tomada pelo Superior Tribunal do estado americano de Rhode Island, coloca em questão o direito de um empregador aplicar exames toxicológicos. Falamos de um procedimento cimentado em todo o país, há anos.

 

No Verão de 2014, na cidade de Westerly em Rhode Island, Cristine Callaghan terá informado os seus perspetivos empregadores que possuía um cartão de canábis medicinal, e que consumia referido narcótico por motivos médicos. Não obstante, apesar da clarificação, de que Callagnhan “não consumiria ou mesmo possuiria marijuana no contexto do seu lugar de trabalho”, a mesma terá visto o seu estágio pago, rescindido, pelos seus potenciais empregadores, Darlington Fabrics Corporation. A decisão, que resultou no despedimento de Callagnhan, veio no sentido da admissão da mesma que não seria capaz de passar o despiste de drogas, algo a que todos os futuros funcionários são sujeitos.

 

No dia 23 de Março desse ano, o Supremo tribunal estadual deliberou em favor de Callaghan. Segundo o Tribunal, não pode ser negado emprego a qualquer indivíduo, tendo como base um resultado positivo num teste de canábis, caso dito funcionário tenha uma licença emitida pelo estado, para possuir e consumir referida droga.

 

Este caso constitui algo inédito, no contexto dos Estados Unidos, onde exames toxicológicos tratam-se de um fenómeno difundido. Um estudo, publicado em 2013, revela que uma estimativa de 48.2% americanos “encontram-se empregados em locais que realizam despistes de drogas”. Um relatório de 1999, realizado pela American Civil Liberties Union, revela que “uma vez por ano, 38 agências governamentais federais gastam 11.7 milhões de dólares em exames toxicológicos”. Estes números não englobam companhias privadas, nas quais também está disseminado, o fenómeno. Ainda que ditos testes impliquem altos custos, a eficácia dos mesmos é incerta.

 

Os despistes de drogas aplicados no contexto laboral, começaram a tomar a sua presente forma, no seguimento do decreto intitulado Drug-Free Federal Workplace, assinado por Ronald Reagan em 1896. Tal foi suscitado por uma suposta preocupação que a debilitação dos sentidos pudesse por em causa, a segurança, em determinadas ocupações, entre elas a de piloto. Este decreto ambicionava recuperar “biliões de dólares perdidos devido a falta de produtividade, anuais” a qual se apontava ao consumo de narcóticos – uma afirmação sem qualquer base em provas – através da implementação de programas de despistes de drogas.

 

Tomar os despistes de drogas como forma precisa de avaliar a produtividade, é algo que tem vindo a ser questionado por especialistas. Publicado após quase três décadas desde o decreto de Reagan, um estudo de 2014, levado a cabo pelo National Centre for Education and Training on Addiction, concluiu que “a expansão de iniciativas que levam a caco despistes de drogas não se coadunam com a presente base de provas”.

 

É de salientar, como afirma Daniel Engber, colunista do Slate, que “um piloto que padeça de insónias crónicas e debilitantes, por exemplo, representará uma ameaça maior do que um piloto que inale óxido nitroso aos fins-de-semana”.

 

Igualmente, métodos induzidores de falsos negativos já se provaram altamente bem-sucedidos visto que, como é sugerido pela ACLU, “testes de drogas frequentemente utlizados resultam em falsos positivos, pelo menos 10%, e por vezes 30% das vezes”.

 

Apesar destes riscos e problemas inerentes a exames toxicológicos, trata-se de uma prática com uma forte aderência entre empresas americanas, mesmo no contexto de estados em que o consumo de canábis, para fins médicos está legalizado. Segundo Amada Reiman, diretora da Marijuana Law and Policy na Drug Policy Aliance, ainda persiste uma perceção errada, entre empregadores, acerca “do consumo de canábis e os seus efeitos no comportamento humano”. Michael Frone, um especialista na relação de narcóticos e o lugar de trabalho, acrescenta que tal pode dever-se à “imagem limpa e antidrogas” que as empresas ainda pretendem projetar.

 

O acesso crescente a canábis nos EUA, irá, muito provavelmente despoletar cada vez mais casos como o de Callaghan. Assim, é esperado de companhias, legisladores e juízes que confrontem as discordâncias entre o uso indiscriminado de despistes de droga no local de trabalho e a realidade da sua ineficácia.

 

Ainda que a decisão do tribunal de Rhode Island possa vir a ser apelada, a deliberação resultante deste caso é um reflexo de uma quebra com as crenças dogmáticas de que aqueles que consomem narcóticos ilícitos são categoricamente indivíduos não produtivos, e por isso não empregáveis. Vários funcionários estão presentemente a aguardar a deliberação sobre um caso semelhante, em Massachusetts. Uma mulher, vítima de doença de Crohn, foi despedida após o seu exame toxicológico ter dado positivo para o uso de canábis medicinal. Presentemente, o direito dos empregadores de impor despistes de drogas independentemente da vontade dos funcionários, continua intacto no contexto americano. No entanto, tal poderá via a mudar. A crescente pressão sentida pelas empresas, poderá resultar numa alteração da conduta das mesmas, pautada por medidas baseadas em provas sobre a produtividade laboral.