Grupo de Especialistas Publicam um Plano para Descriminalização de Drogas na África Ocidental

A Comissão de Drogas da África Ocidental foi Convocada pelo Falecido Kofi Annan

A Comissão de Drogas da África Ocidental foi Convocada pelo Falecido Kofi Annan (Fonte:Flickr)

Um distinto grupo especializado em saúde e política publicou um “modelo de lei” para a descriminalização da posse de drogas e redução de danos da guerra às drogas na África Ocidental.

O documento foi publicado pelo West Africa Commission on Drugs (WACD), um grupo primeiramente convocado pelo ex-secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan, que faleceu em Agosto. Annan criticou por muito tempo a guerra global contra as drogas, dizendo certa vez: “Acredito que as drogas destruíram muitas vidas, mas políticas governamentais equivocadas destruíram muito mais”.

O WACD é atualmente chefiado por Olusegun Obasanjo, ex-presidente da Nigéria, que

lamentou a abordagem atual da região às políticas de drogas no lançamento do documento em Dakar, Senegal em 11 de Setembro: “A África Ocidental enfrenta três perigos em relação as drogas: crime organizado, corrupção, e danos as pessoas usuárias de drogas,” ele adverte, “Nossas leis atuais de drogas aumentam esses danos em vez de ajudar”.

O novo documento do WACD é composto principalmente por uma detalhada Lei Modelo sobre Drogas (MDL) - a legislação modelo oferecida aos governos da África Ocidental para considerar a implementação em seus países, objetiva diminuir os danos que Obasanjo descreveu.

Uma das propostas chaves do MDL, o estado da WACD, “é reforçar o propósito central das convenções internacionais de drogas – protegendo a saúde e bem-estar da humanidade”. O MDL pretende alcançar isso garantindo acesso público aos medicamentos essenciais – incluindo opioides e outras drogas que atualmente são restritas devido às leis proibicionistas sobre drogas – assim como “controlando” o uso de droga não medicinais e reduzindo danos associados.

Diferentemente de outras ofensas de drogas, seu uso e posse não é criminalizado pela convenção internacional de drogas. Portanto, não é surpreendente que um princípio fundamental do MDL seja o fim de todas as penalidades criminais relativas ao uso e posse de drogas pessoais, assim como

a criminalização causa amplos problemas de saúde para as pessoas que usam drogas - e a sociedade de forma mais ampla.

“Uma abordagem excessivamente punitiva em relação às pessoas que usam drogas enfraquece diretamente a saúde pública: a criminalização, encarceramento e estigmatização de usuários de drogas alimentam a epidemia de HIV, transmissão de hepatite C, tuberculose, mortes por overdose e uma série de outros danos. A ilegalidade do uso de drogas impede as pessoas de acessarem os serviços de saúde. A descriminalização, por outro lado, permite que as pessoas que usam drogas usem os serviços de saúde sem medo de serem presas, estigmatizadas ou discriminadas. A descriminalização libera recursos da justiça criminal.”

O WACD não defende a regulamentação legal de drogas ou o fim da proibição global de drogas. O MDL ressalta que a descriminalização beneficia a sociedade, em parte porque permite que a aplicação da lei foque na produção não autorizada de drogas e e ofensas do tráfico.

“Para o uso de drogas e sua posse para uso pessoal, alternativas à condenação e à punição são necessárias, para permitir que a aplicação da lei se concentre nas ofensas de drogas mais sérias e, em particular, no crime organizado e na corrupção de alto nível. […] Dada a natureza transfronteiriça do tráfico de drogas, nenhum país pode resolver os problemas sozinho, assim uma harmonização da política de drogas em todas as regiões será a abordagem mais eficaz.”

O relatório foi lançado pelo presidente do WACD e ex-presidente da Nigéria, Olusegun Obasanjo (Fonte: Friends of Europe)

O WACD também insisti que uma série de salvaguardas deve ser legislada para prevenir os abusos dos direitos humanos que acontecem sob as leis atuais de drogas em toda a África Ocidental, e, de fato, em todo o mundo.

O MDL destaca que todas as buscas policiais de pessoas por drogas “devem ser conduzidas de acordo com a lei, e de maneira consistente com a dignidade inerente da pessoa e o direito à privacidade”, a procura por corpos deve ser “conduzida por um oficial do mesmo sexo do suspeito”, e todos os dados relacionados às buscas devem ser devidamente registrados no momento da busca.

O documento também estipula que “o equipamento usado ou que tenha suspeita de ter sido usado para consumo de drogas não está sujeito a apreensão ou destruição meramente por ser possuído ou fornecido para tal uso”, o que poderia prevenir que policiais corruptos fizessem uso indevido das leis de drogas para justificar confiscar as propriedades das pessoas.

O MDL estipula que todas as pessoas condenadas, independentemente da gravidade do seu delito de drogas devem ser tratadas de forma justa e digna durante o encarceramento, e que a condenação proporcional – invés de sentenças mínimas obrigatórias – deveria ser imposta. O WACD se opõe firmemente à pena de morte que está sendo usada para ofensas de drogas; embora isto seja apenas brevemente abordado no MDL, já que nenhum país da África Ocidental atualmente permite a pena de morte por delitos de drogas.

A descriminalização do porte de drogas para uso pessoal existe de alguma forma em mais de uma dúzia de países e levou a um sucesso significativo. Desde que Portugal descriminalizou a posse e uso pessoal de todas as drogas em 2001, o uso de drogas caiu entre os jovens, o uso recente de drogas diminuiu entre a população em geral, houve uma queda acentuada nos diagnósticos de HIV atribuídos à injeção de drogas, e as mortes relacionadas a drogas diminuíram significativamente para uma das taxas mais baixas da UE .

Nenhum país da África Ocidental implementou a decriminalização das drogas ainda, embora Gana começou a considerar a hipótese em 2016. Quando o governo começou a discutir a perspectiva da descriminalização das drogas, Kofi Annan elogiou a proposta. Annan disse ao TalkingDrugs:

“Eu saúdo a mudança para descriminalizar o uso de drogas no meu país de origem, Gana. O uso de drogas é prejudicial, mas reduzir os danos é uma tarefa do sistema público de saúde, não dos tribunais. Nós todos queremos proteger nossos familiares dos potenciais danos das drogas. Mas se nossas filhos desenvolvem um problema com drogas, certamente iremos querer cuidar deles como pacientes que precisam de tratamento e não sejam considerados criminosos. Espero, portanto, que o fortalecimento dos serviços de tratamento em Gana acompanhe esta mudança na política.”

Embora Annan não viveu para ver a introdução da descriminalização das drogas na África Ocidental, o projeto legislativo apresentado pelo Modelo de Lei sobre Drogas da WACD colocou firmemente a perspectiva no horizonte.

 

Leia a Lei Modelo Completa da Comissão da África Ocidental sobre Drogas aqui: Inglês/Francês