Líderes Mundiais Propõem Revogar a Criminalização do Fornecimento e Produção de Substâncias Ilícitas

Membros do Comissão Global de Políticas Sobre Drogas

Membros do Comissão Global de Políticas Sobre Drogas

O último relatório apresentado pela Comissão Global de Políticas Sobre Drogas (Global Commission on Drug Policy - GCDP) defende uma nova abordagem à descriminalização de infrações menores relacionadas às drogas, incluindo o fim da penalização do fornecimento e da produção.

Avanços na reforma de políticas sobre drogas, que foi lançado hoje, é o sexto relatório da Comissão, composta de ex-chefes de estado, altos dirigentes da ONU, intelectuais e empresários.

Ainda que a Comissão tenha solicitado consistentemente a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal desde o início de 2011, Avanços na reforma de políticas sobre drogas representa um progresso importante nesta postura política.

Por exemplo, ao contrário da maioria das políticas de descriminalização existentes, onde as pessoas que usam drogas estão sujeitas à aplicação de multas ou punições administrativas ao invés de sanções penais, a Comissão defende que nenhuma condenação deve ser prevista por simples porte e/ou uso de drogas. De acordo com o relatório, “só assim será possível mitigar adequadamente a destruição social causada pela proibição das drogas” e ao mesmo tempo respeitar os direitos e a dignidade de todos.

Curiosamente, a exigência de despenalização é estendida a outros agentes de baixo grau de influência no tráfico, incluindo os chamados usuários/traficantes, entregadores e produtores de substâncias ilícitas, tais como folhas de coca e ópio. Conforme o relatório, muitos dos que se dedicam a estas atividades o fazem para amenizar a "marginalização econômica... a falta de outras oportunidades... [ou] coerção", ainda enfrentam punições severas - incluindo a detenção, a pena de morte e a destruição dos meios de subsistência através da erradicação forçada do cultivo.

Ao contrário dos indivíduos flagrados em posse de drogas para o uso pessoal, os agentes de baixo grau de influência mencionados acima estariam sujeitos às penalidades civis sob a estrutura proposta pela Comissão.

Como o TalkingDrugs já havia publicado anteriormente, análises do mercado da droga formam muitas vezes uma imagem genérica do "traficante malvado" e da "vítima/usuário inocente," aspecto que a Comissão critica expressamente. Por exemplo, uma pesquisa limitada a usuários/traficantes – termo que se refere àqueles que vendem drogas a fim de financiar o seu próprio consumo problemático – mostrou que tais pessoas tendem a sofrer com processos de marginalização econômica aguda e se dedicam ao fornecimento de drogas a fim de evitar outras atividades ilícitas, como o roubo.

Quando se trata de entregadores, um grupo conhecido como "mulas", a Comissão destaca como é injusto criminalizar estas pessoas por ações não violentas, principalmente porque podem estar transportando drogas por causa de seu próprio desespero econômico ou foram coagidas a fazê-lo.

Depois que o documento do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) vazou no ano passado, recomendando alternativas às punições previstas para infrações menores relacionadas às drogas, o relatório da Comissão reabre a discussão sobre estender a descriminalização para refletir a realidade do mercado de drogas.

O relatórioAvanços na reforma de políticas sobre drogas pode representar um momento de pausa para que os líderes de estado reflitam sobre como eles tratam as pessoas economicamente marginalizadas, que dependem do fornecimento de drogas para sua subsistência, embora seja pouco provável que tal documento provoque a reforma política diretamente. O potencial do relatório pode estar na capacidade de aumentar a adesão de outros organismos internacionais influentes à descriminalização.

*O autor exerceu consultoria técnica na elaboração de "Avanços na reforma de políticas sobre drogas: uma nova abordagem à descriminalização"