Nova enquete discute descriminalização de drogas para consumo próprio

A Câmara promove, a partir desta sexta-feira (22), uma enquete sobre a descriminalização das drogas. O embate entre contrários e favoráveis à medida é longo e várias propostas em tramitação na Câmara e no Senado tratam do assunto. A população também tem participado da discussão. No segundo semestre de 2012, o portal e-Democracia colocou em debate a descriminalização do porte e do plantio de drogas para uso próprio.

A proposta havia sido apresentada à Câmara por representantes da campanha “Lei de Drogas: é preciso mudar”. O movimento deverá recolher assinaturas para apresentar formalmente, neste ano, a proposta ao Congresso.

No Senado, também tramita um projeto (PLS 236/12) de reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), elaborado por uma comissão de juristas, que descriminaliza o porte de drogas para uso pessoal e o plantio de plantas destinadas à preparação de drogas para consumo próprio. Nesses casos, a quantidade deverá ser suficiente para cinco dias de consumo.

A comissão de senadores que analisa a proposta fechou recentemente uma agenda de audiências públicas, para reabrir a discussão com a sociedade.

Limite
Na Câmara, um anteprojeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) também ameniza a situação de usuários de drogas pegos pela polícia. A proposta, elaborada pela Subcomissão de Crimes e Penas, altera a Lei Antidrogas (11.343/06) e estabelece uma diferenciação clara entre usuários e traficantes. De acordo com a proposta, será considerado usuário quem portar quantidade de entorpecentes suficiente para até cinco dias de consumo próprio.

Atualmente, para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o juiz deve considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida e as circunstâncias da apreensão, além da conduta e dos antecedentes da pessoa que estiver com o entorpecente.

A matéria tem no relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), um de seus principais defensores. Na avaliação de Molon, falta hoje um critério objetivo para fazer a distinção. “Há usuários que são maltratados por policiais como se fossem traficantes. Ao mesmo tempo, há traficantes se beneficiando da lei para serem tratados como se fossem usuários”, afirma.

A confusão, segundo o defensor público da Bahia Daniel Nicory, ocorre porque a lei atual, apesar de pretender abrandar a situação do usuário, prevê uma estrutura similar para o tipo penal do porte de drogas para o uso e para o tráfico. O resultado, diz, foi o aumento do número de presos por tráfico.

“A maioria dos presos por tráfico é de indivíduos desarmados, réus primários e com quantidade pequena de drogas. Quem está sendo preso é quem não tem relação com o tráfico violento. As pessoas estão sendo enquadradas incorretamente como traficantes”, observa o defensor.

Este artigo foi originalmente publicado no http://cbdd.org.br/pt/2013/02/22/nova-enquete-discute-descriminalizacao-de-drogas-para-consumo-proprio/