Numa Carta Aberta, Mais de Cem Organizações de Direitos Humanos Apelam ao Sri Lanka que Cesse a Execução de Indivíduos Acusados de Delitos de Drogas

A ONG, Harm Reduction International (HRI), incitou as autoridades do Sri Lanka a impedir as execuções iminentes de todos os prisioneiros acusados de delitos de narcóticos. Igualmente, reivindicou uma comutação de todas as penas de morte proferidas, bem como a abolição da pena capital na íntegra. 

As execuções planeadas de quatro indivíduos presentemente no corredor da morte motivaram a carta aberta redigida pela HRI, e subscrita por mais de cem organizações de direitos humanos - nas quais se inclui a Center for Policy Alternatives, baseada no Sri Lanka - na qual se apela à Agência para os Assuntos de Drogas e Crime da ONU (UNODC), assim como ao Conselho Internacional de Controlo de Narcóticos (INBC) que exerçam pressão junto ao Governo do Sri Lanka. 

Em declarações prestadas à TalkingDrugs, Giada Girelli, defende que:"Não existem provas que sustentem a tese que apresenta a pena de morte como um factor de dissuasão quando falamos de tráfico de drogas. Estamos perante uma jogada política envolta em cinismo, da parte do Presidente Sirisena, que violará a lei internacional de direitos humanos e levará a um isolamento do Sri Lanka". 

Pelo menos quatro pessoas terão sido sentenciadas à morte por delitos associados a narcóticos. Ditas sentenças integram a chamada "Semana Nacional de Erradicação" que ocorreu entre o dia vinte e um de Junho e o dia um de Julho, tratando-se das primeiras sentenças de morte proferidas no contexto do Sri Lanka desde 1976.

Os mandatos de execução dos quatro prisioneiros supracitados já foram assinados pelo Presidente Maithripda Sirisena. As execuções que aparentam estar agendadas já para Sábado, dia vinte e nove de Junho, marcam, assim, o fim de uma moratória de quarenta e três anos, relativa à pena capital. 

O porta-voz do Presidente Maithripala Sirisena, Rajitha Senaratne, declarou:"De aqui em diante, executaremos indivíduos acusados de delitos de drogas, sem qualquer possibilidade de comutação das suas sentenças de morte". Foram preparadas quarenta e seis execuções adicionais que aguardam, presentemente a assinatura do Presidente. 

Já em Julho de 2018, Sirisena deixou claro os seus planos que envisonavam o restabelecimento da pena capital. Referida proposta recebeu o apoio do Governo do Sri Lanka, cujo o intuito seria a "réplica do sucesso" obtido pela chamada Guerra Contra as Drogas travada pelo Presidente Rodrigo Duterte na Filipinas. Desde a sua vitória eleitoral arrebatadora em Junho de 2016, referida guerra resultou na execução de trinta e três pessoas - em média - por dia, no país. De salientar que ditas políticas afectam, de forma desproporcional, as comunidades mais vulneráveis das Filipinas. 

Das vinte e quatro mil pessoas presentemente encarcerados no Sri Lanka, sessenta por cento assim o estão devido a crimes associados a narcóticos. Quarenta e oito dos mil duzentos e vinte e três prisioneiros que aguardam no corredor da morte foram condenados por delitos de drogas. As autoridades do Sri Lanka argumentam que a luta contra o que estas alegam ser um aumento no crime associado a drogas, implica a adopção de uma resposta mais dura. No entanto, os frutos de dita abordagem não terão sido propriamente benéficos, quando pensamos à escala global, tendo resultado, por outro lado, em abusos de direitos humanos significativos, em vários países, como é o caso - mas não, de todo, limitado a- das execuções e mortes extrajudiciais no Sri Lanka e das Filipinas, respectivamente. Estatísticas retiradas do Relatório Europeu dos Narcóticos de 2019 espelham uma taxa significativamente maior de mortalidade induzida por narcóticos em adultos (com idades entre os quinze e os sessenta e quatro anos) em países com políticas de drogas punitivas, tais como a Estónia (cento e trinta por milhão), a Suécia (noventa e dois por milhão) e o Reino Unido (setenta e quatro por milhão). Olhando para números do contexto europeu, observamos que, em comparação, a taxa de mortalidade devido a overdoses média europeia em 2017 estima-se ter-se colocado nas vinte e duas ponto seis mortes por milhão. 

Críticos impeliram as autoridades do Sri Lanka a suspenderem, de imediato, as execuções iminentes de prisioneiros condenados por delitos de drogas, exigindo a comutação de todas as sentenças de morte existentes. Persistem os apelos para a abolição da pena capital, sob o fundamento de que as execuções por delitos associados a narcóticos são proibidos segundo a lei de direitos humanos internacional. 

Como o director da secção do Sul da Ásia da Amnistia Internacional, Biraj Patnaik constata: "Quando o Estado tira uma vida humana, estamos perante um dos actos mais graves que um Governo pode cometer. A gravidade do castigo, no mínimo, exige uma transparência completa como salvaguarda chave do processo". 

A pena de morte continua a ser aplicada por delitos associados a narcóticos em pelo menos trinta e cinco países e territórios, em todo o mundo. Estudos realizados demonstram que "indivíduos oriundos de contextos sócio - económicos mais desfavorecidos, e aqueles pertencentes a minorias raciais, étnicas ou religiosas são afectados de forma desproporcional pelo jugo da pena capital - escreve Dinushika Dissanayake. Consequentemente, Dissanayake afirma que "a pena de morte é aplicada de forma desproporcional naqueles que vivem em situação de pobreza". 

O caso altamente publicitado de Muhammad Lukman, na Malásia, sentenciado à morte pelo processamento de óleo de cannabis, assim como a sua distribuição a pacientes necessitados, gerou uma onda de indignação. Igualmente, o Irão, posicionado entre os executores mais prolíferos, passou reformas em 2017 que resultaram na redução drástica do uso da pena de morte em casos associados a narcóticos. Tais podem apenas ser interpretados como um ousado reconhecimento que as sanções referidas não são totalmente eficazes quando falamos de factores de dissuasão ao nível dos delitos de droga - entre 2008 e 2018, mais de quatro mil pessoas foram executadas a nível global, registando - se uma tendência decrescente significativa abaixo de cem globalmente, no seguimento da implementação das reformas iranianas. 

Pode acompanhar o trabalho realizado pela Harm Reduction International no Twitter, bem como pode aceder ao seu comunicado de imprensa, aqui.