Pena Capital para Homem Malaio que Forneceu Óleo de Cannabis, de Forma Gratuita, a Pacientes

Um homem foi sentenciado à morte por ter procedido ao processamento e distribuição de óleo de cannabis a pacientes necessitados.

No passado dia trinta de Agosto, Muhammad Lukman foi condenado à morte por enforcamento pelo Tribunal Superior de Shah Alam, após ter sido acusado de posse, processamento e distribuição de óleo de cannabis. De acordo com fontes locais, três litros de óleo de cannabis, bem como duzentos e setenta e nove gramas de cannabis comprimida foram encontrados em casa do arguido.

Lukman, um pai de vinte e nove anos de um filho, providenciou óleo de cannabis a pacientes padecentes de problemas de saúde cujo tratamento com base em medicamentos legais não seria possível, ou muito difícil. Lukman não terá retirado quaisquer lucros de dita distribuição, fornecendo óleo de cannabis de forma gratuita a doentes com capacidades económicas limitadas. Não obstando a falta de ganhos financeiros resultantes do empreendimento em questão, os seus delitos enquadram-se na secção 39B do Acto de Drogas Perigosas de 1952 da Malásia. Dito estipula que “qualquer indivíduo que [trafique um narcótico ilegal] será culpado de um delito contra este acto e será, consequentemente, punido com a pena capital”.

A defesa chamou os pacientes cuja utilização de óleo de cannabis foi bem sucedida em tratar as suas doenças, enfatizando que o arguido terá produzido e fornecido a medicação sem obter qualquer tipo de lucros, sempre em prol do bem estar dos doentes. Por suas vez, a acusação argumentou que, independente da intenção e falta de lucro obtido por Lukman, este produziu e distribuiu um narcótico ilícito não reconhecido  pelas suas propriedades medicinais, quer pelo Ministério da Saúde como por qualquer médico malaio credenciado. O juíz concluiu que dita falta de reconhecimento invalida a defesa de Lukman.

Ainda que não tenha sido aprovado no contexto malaio, o óleo de cannabis trata-se de uma substância utilizada para o tratamento de um amplo conjunto de problemas de saúde, tanto em adultos como em crianças, no Canadá, em vários estados norte-americanos, bem como num número de países europeus.

Apesar do apelo pela defesa de Lukman por uma sentença reduzida, a mitigação do arguido foi rejeitada, tendo este sido sentenciado à morte por enforcamento. Lukman irá recorrer a dita decisão ao Tribunal da Relação.

De acordo com Lukman “A culpa não é do juíz, visto que o mesmo apenas exerceu a sua função com base na lei escrita (...) Parece-me que claro que ele não está consciente da verdade [relativamente à cannabis medicinal]. Acredito que este veredito não é o final. Caso seja, as leis malaias são demasiado cruéis”.

O caso de Lukman não é inédito na Malásia. Amiruddin Nadarajan Abdullah, um antigo capitão das forças armadas malaias, está presentemente a ser julgado sob a acusação de fornecimento de produtos de cannabis medicinal a um máximo de oitocentos pacientes, segundo informações relatadas pela plataforma Free Malasya Today. Antigos pacientes nos quais se incluem crianças pequenas e e avós, têm demonstrado o seu apoio, em tribunal, a Abdullah, conhecido pelos seus pacientes como Dr. Ganja. Caso seja condenado, Abdullah irá, igualmente, enfrentar a pena capital.

A Malásia constitui um de pelo menos trinta e três países que ainda aplica a pena de morte para delitos associados a narcóticos.

Uma petição de apelo à liberação de Muhammad Lukman está publicada, aqui.