Plano de intervenção ao nível dos estupefacientes, recentemente apresentado pela EU, pautado por mudanças progressivas

O Parlamento Europeu terá de aprovar o Plano de Ação para que este possa ser implementado

O Parlamento Europeu terá de aprovar o Plano de Ação para que este possa ser implementado (Fonte: Wikimedia)

A Comissão Europeia terá, recentemente, proposto um novo plano no combate ao consumo de narcóticos, à União Europeia. As mudanças presentes em dita proposta aparentam ter um tom progressivo.

Entre as novas propostas, estão presentes: um aprofundado exame sobre a relação entre o tráfico e drogas e o de tráfico humano, a implantação de medidas de diminuição de danos que sejam baseadas em provas, bem como considerações humanitárias no que diz respeito ao financiamento de divisões, que se centram no combate a narcóticos, de regimes internacionais.

A intitulada EU Action Plan on Drugs 2017-2020, publicada a 15 de Março deste ano, caso seja promulgada e implementada, irá constituir a base da segunda metade de um esforço multinacional de oito anos - a EU Drugs Strategy for 2013-2030 (a Estratégia).

A referida Estratégia incorpora em si cinco objetivos, que pretende levar a cabo. Com efeito, a Estratégia visa: uma diminuição na procura de estupefacientes; um decréscimo no que concerne a oferta de drogas; uma melhoria ao nível da coordenação entre os agentes atuantes, nomeadamente a Comissão Europeia,  os Estados Membros e a Sociedade civil; uma cooperação ao nível internacional, com especial ênfase nos estados produtores de drogas; finalmente, preconiza-se um incremento na investigação, particularmente no que diz respeito à relação entre o tráfico de drogas e outros tipos de ofensas criminais

O conteúdo do Plano proposto, para ser levado a cabo entre 2017 e 2020, é idêntico ao seu antecessor, o intitulado EU Action Plan on Drugs 2013-2016, incluindo, não obstante, emendas chave e numerosas adições.

No que diz respeito à abordagem do problema da procura de estupefacientes, transparece, no Plano proposto, uma atenção renovada em grupos, que a Comissão Europeia considera vulneráveis.

O Plano proposto estabelece uma maior cooperação entre os Estados Membros, preconizando uma maior partilha, entre os mesmos, de práticas consideradas mais eficientes no que diz respeito a “uma focalização em métodos preventivos [de consumo de drogas] no espectro infantil e juvenil”

Igualmente, o Plano proposto salienta a importância de as autoridades terem em consideração o elevado grau de vulnerabilidade experienciado por migrantes e refugiados, centenas de milhar dos quais, têm vindo a integrar a UE desde 2013. Isto, pois, falamos de um grupo cuja suscetibilidade de entrar em contacto com estupefacientes é particularmente elevada.

O Plano proposto insiste, igualmente, numa renovada investigação, que incida na relação entre grupos que levam a cabo o tráfico de drogas e “grupos terroristas” bem como “gangues de migrantes contrabandistas”. Apesar de investigação ser, indiscutivelmente, importantes neste campo, não há provas que, de facto, corroborem o estabelecimento de uma relação direta entre o tráfico de drogas e tráfico humano. Assumir que as duas problemáticas estão necessariamente interligadas, pode transformar-se na base para a aplicação de medidas severas, por parte das autoridades, a indivíduos que estejam envolvidos com o tráfico de narcóticos.

Uma nova medida que poderá a vi ser bem-recebida pelos especialistas de saúde, reside num aumento da frequência do qualificador “baseado em provas”. Ainda que o termo tenha sido já incluindo no Plano de 2013-2016, o mesmo é mais prevalente no Plano mais recentemente proposto - terá sido inserido em várias frases, que, com a exceção da já referida adição do qualificador, se mantém inalteradas em relação ao Plano anterior.

Por exemplo, as alíneas referentes à necessidade de uma maior eficácia das medidas preventivas, foram emendadas para a “eficácia de medidas preventivas que sejam baseadas em provas” 

Não é claro se estamos perante uma espécie de “jogada decetiva” de modo a apaziguar os críticos, ou se de facto, é sintomático de uma mudança progressiva na atitude da UE, no que diz respeito ao consumo de drogas.

Está, igualmente, explícito, no Plano proposto, uma melhoria no que concerne o “acesso a serviços de redução de danos (incluindo) seringas assim como programas de troca de seringas (NSPs), tratamento de substituição de opiáceos (OST), (e) programas que permitam levar para casa, naloxona.”

Os programas acima referidos, nomeadamente, NSPs e OST, não terão sido mencionados no Plano de 2013-16. Constituem assim uma explícita novidade em relação ao Plano anterior.

O apoio dado a programas que visem a permissão de naloxona – uma droga que pode salvar vidas, sendo capaz de reverter os efeitos de uma overdose se opiáceos-   no domicilio, revelam-se particularmente importantes, atendendo ao facto de o número de mortes, resultantes do consumo de drogas, terem vindo a aumentar nos países constituintes da UE. De acordo com dados fornecidos, no passado ano, pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA), a taxa de mortalidade decresceu na Suécia, Lituânia e na Irlanda. Num espectro oposto, os mesmos dados revelam que o número de mortes relacionadas com o abuso de estupefacientes, no contexto de Inglaterra e do País de Gales, terá sido o mais elevado desde o inicio do registo deste tipo de variáveis.

Numa medida inédita, o Plano proposto incita os estados membros, a basearem “a medidas relativas à aplicação da lei em casos de crimes associadas ao abuso de narcóticos, nas normas referentes aos direitos humanos e no Estado de Direito”. Trata-se de um ponto de significativa importância, atendendo ao facto de, tanto os Estados Membros da UE, como o corpo no seu todo, têm sido alvo de controvérsia, derivado do financiamento, por parte dos mesmos, de medidas repressivas no que toca à problemática da dependência e consumo de drogas, no estrangeiro.

Ilustrativo desse facto, terá sido o financiamento, por parte da UE, de um programa que visa o combate a narcóticos, no Irão. Do referido plano resulta a execução de centenas de pessoas por ano.

O proposto EU Action Plan on Drugs 2017-2020 contém em si, consideráveis melhorias progressivas, intrinsecamente centradas em parâmetros relativos aos direitos humanos, bem como fundamentada em provas. Há que ter em atenção, no entanto, que dito plano terá de ser avaliado e aprovado tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Concelho Europeu, antes de ser, de facto, implementado.