Portugal Rejeita a Legalização de Cannabis para Fins Recreativos ao mesmo Tempo que a Cannabis Medicinal se torna legal

O Parlamento Português rejeitou duas propostas que visavam a legalização do cultivo, bem como a venda de cannabis para fins recreativos.

Colocada pelo Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), a primeira proposta sugeria  que a compra de cannabis deveria ser limitada a um rácio de setenta e cinco gramas por mês por indivíduo, sempre em farmácias autorizadas, onde as vendas seriam supervisionadas pelos agentes de saúde do Estado, que por sua vez forneceriam informação relativa ao narcótico assim como os riscos a este inerentes. Se passada, a proposta permitiria, do mesmo modo, o cultivo de até seis plantas de cannabis por lar.

Na segunda proposta, da autoria do Bloco de Esquerda (BE) está patente uma atitude mais flexível no que diz respeito à venda da cannabis, permitindo a sua comercialização em qualquer estabelecimento detentor de licença. Igualmente, tal como a proposta do PAN, permitiria o cultivo doméstico do narcótico.

Ambas as propostas insistem que é necessária a disponibilidade de cannabis ao mesmo preço, ou mais baixo, do que aquele pelo qual é vendida no mercado ilegal, de modo a ser possível competir com este. Adicionalmente, as duas propostas definiram que a publicitação de produtos de cannabis deveria ser proibida, e que as vendas seriam restritas a cidadãos portugueses ou residentes com mais de dezoito anos, não padecentes de doenças mentais.

Neste momento, tanto a posse como o consumo de qualquer narcótico não é passível a criminalização. No entanto, a produção ou venda de drogas, nas quais se inclui a cannabis, permanecem delitos criminais.

Para muitos apoiantes como Moisés Ferreira, deputado do Bloco de Esquerda, “um país responsável” com meio milhão de pessoas que regularmente consumem cannabis, não pode ser hipócrita ao ponto de “[permitir] que os traficantes definam as regras de produção, acesso e consumo”. O mesmo defende que, através da regulação da produção e comercialização do narcótico, a legalização significaria um avanço para a saúde e segurança pública.

Jamila Madeira, uma legisladora de um dos partidos presentemente no poder, o Partido Socialista (PS), justificou a sua oposição a ambas as propostas, afirmando que ainda que a legalização possa parecer a “evolução natural”, ela acredita persistirem questões associadas à monitorização do consumo, assim  como aos efeitos do consumo de cannabis em jovens. Madeira partilhou o seu receio de que a legislação  possa dar azo a uma “proliferação de psicose”.

A questão divide não só a esfera política, mas também a opinião pública. Um inquérito de 2018 sugere que cerca de cinquenta e três por cento da população portuguesa se opõe à legalização da cannabis, existindo uma clara divisão entre as zonas metropolitanas e aquelas rurais.

Permanece consensual entre várias autoridades governamentais do país que ainda que legalização da cannabis aparente ser o caminho certo a tomar, é demasiado cedo para saber se de facto o é. Antes de efetuar quaisquer alterações legislativas, o Governo português pretende esperar por resultados positivos alcançados a longo prazo no Uruguai ou no Canadá. Segundo o Coordenador Nacional para os Problemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool, João Goulão, as abordagens adotadas nos EUA não são vistas como desejáveis para o contexto português. Tal deve-se, parcialmente, à perceção de que nos EUA há uma priorização da vertente dos negócios em detrimento daquela da saúde.

Paralelamente, desde o dia oito de Fevereiro, é legal o consumo de medicamentos com base em cannabis – mas não cannabis herbácea – por indivíduos aos quais os fármacos tenham sido prescritos.  Tal vem no seguimento do Parlamento ter votado a favor da legalização da cannabis para fins medicinais em Junho do ano passado.

Qualquer fármaco com base em cannabis tem de ser aprovado pelo  Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento. Do mesmo modo, qualquer forma de cultivo pessoal da planta da cannabis permanece ilegal – mesmo para indivíduos que padeçam de condições médicas relevantes. Anteriormente, apenas um medicamento com base em cannabis era legal em Portugal – Sativex, produzido pela empresa farmacêutica, GW Pharmaceuticals. Mesmo estando disponível desde 2012, o fármaco foi marginalmente utilizado devido ao estigma associado a canabinóides, bem como ao estatuto ambíguo da cannabis, e, crucialmente, devido ao seu custo exorbitante, não sendo o fármaco comparticipado pelo Serviço Nacional de Saúde. 

Apesar da legalização da cannabis para fins medicinais ainda variar amplamente entre os vários países da UE, o Parlamento Europeu passou uma recomendação não-vinculativa para a abordagem de quaisquer obstáculos monetários, regulatórios ou culturais com o potencial de deter tanto a investigação como a aceitação da cannabis medicinal. Esta decisão espelha o apelo da Organização Mundial de Saúde para que se retire a cannabis da lista internacional das substâncias mais perigosas, que inclui em si heroína e carfentanil.

Com setecentos e quarenta milhões de pessoas na UE, e sendo esperado que o valor global do comércio de cannabis medicinal atinja os cinquenta biliões de dólares até 2025, é fácil ver Portugal – e a região numa visão mais ampla – tornar-se um mercado de excelência e um interveniente influente na indústria da cannabis que está a emergir.        

O Luxemburgo está na iminência de se tonar o primeiro país da UE a estabelecer uma indústria legalmente regulada de cannabis para fins recreativos.