Regulamentos pesados obstruem o crescimento da indústria jamaicana de canábis

(Source: Pixabay/Pixabay)

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A excessiva regulamentação aplicada à indústria de canábis, no contexto jamaicano, apresenta-se como um obstáculo para a entrada dos agricultores no mercado legal. Tal é um exemplo da necessidade da criação de políticas de narcóticos que se adaptem às necessidades socioeconómicas de cada país.

Os inúmeros, bem como dispendiosos pré-requisitos necessários para a entrada no mercado legal da canábis jamaicano têm vindo a dissuadir agricultores de procurarem licenças de cultivo. Para além de ditas pesadas imposições, de acordo com Simon Jones, autor de dois artigos sobre a indústria de canábis jamaicano publicados pelo International Journal of Drug Policy, “os agricultores, dificilmente, percebem, compreendem ou de facto se associam ao novo esquema”.

A Câmara de Deputados jamaicana, promulgou, em 2015, emendas ao intitulado Dangerous Drug Act que vão no sentido da criação de uma indústria legal e regulamentada para o canábis, referido coloquialmente como ganja.

A Dangerous Drugs Amendment Act 2015 (DDAA) levou à descriminalização de posse pessoal até 56,7 g de canábis.  Tal significa que  já não constitui uma ofensa que se traduza no encarceramento de um indivíduo, sendo, não obstante, passível à aplicação de uma multa “semelhante a uma multa de transito”, no valor de J$500 (~$4 USD).

Entre outras estipulações, a DDAA pressupõe que no domicílio possam ser “legalmente plantados…cinco plantas de ganja” bem como estabelece que “o consumo de ganja seja permitido em locais que detenham licença, para fins medicinais ou terapêuticos”

A legislação declara, igualmente, que “indivíduos aderentes à fé Rastafári terão permissão de fumar ganja para propósitos sacramentais, em locais registados como locais de adoração rastafári.”

Particularmente importante, é a autorização dada pela DDAA “a qualquer indivíduo ou organização de [cultivar e vender] para fins médicos, terapêuticos ou científicos”, caso seja aprovado pelo recém-criado Cannabis Licensing Authority (CLA).

Promulgação das referidas emendas traduzem-se na quase difundida comercialização de canábis por toda a Jamaica, partindo do principio que a sua produção e venda é feita com intuito de ser utilizada para “fins terapêuticos” – designação não definida pela legislação.

Apesar da referida alteração legislativa, os agricultores permanecem reticentes em se registar com a CLA, por um número de razões.

As licenças para cultivo, que se encontram disponíveis no site da CLA, são, na realidade, dispendiosas: a licença de cultivador mais barata, encontra-se ao custo de $2.000 (USD) por ano. Trata-se de um custo particularmente alto, tendo em conta que falamos de um país em que, em média, o rendimento anual é menos de $9.000, sendo este, provavelmente, ainda mais baixo para a maioria dos agricultores.

Adicionalmente, o amplo número dos pesados regulamentos, nos quais se incluem a obrigatoriedade da instalação de vigilância bem como de áreas seguras de armazenamento, assim como a identificação individual de cada planta, implicam um investimento adicional de tempo e dinheiro, impossíveis para os agricultores de comportarem.

Para além de dissuadirem os agricultores de obterem licenças da CLA, ditos custos e regulamentos resultam, igualmente, num aumento dos preços no que diz respeito ao espectro do consumidor, que por sua vez, terá menos inclinação de recorrer ao mercado legal.

Semelhante ao caso Jamaicano, terá sido aplicado, no estado americano do Colorado, uma indústria altamente regulada. Com efeito, ainda que no caso americano dita empresa se tenha revelado altamente rentável, tendo sido ganho cerca de $200 milhões em receitas tributárias, resultantes da venda de canábis, dita abordagem não tem em mente as nuances socioeconómicas próprias do contexto jamaicano.

A Jamaica continua a exibir elevados níveis de pobreza, principalmente no que diz respeito às áreas rurais, que incidentemente, albergam mais de quarenta porcento da população. Do mesmo modo, o país continua a apresentar uma alarmante ausência de infraestruturas industriais. Ou seja, a natureza pesada dos regulamentos da CLA torna uma mudança de uma plantação ilegal para uma legal algo complicado para os agricultores.

Dita supervisão a nível local está a revelar-se detrimental para o estabelecimento de uma indústria que pode vir a tornar-se não só um importante contributo para a economia nacional, como pode também levar à criação de postos de trabalho para a população jamaicana.

EM 2016, O Dr. André Gordon, na atura presidente do CLA, terá sublinhado, num ensaio, a necessidade da crescente indústria da canábis garantir benefícios económicos a agricultores rurais desfavorecidos.

Segundo Gordon, as comunidades rurais seriam as principais áreas de produção e venda de canábis, aliciando turistas a visitar áreas necessitadas de investimento.

Igualmente, Gordon defende que os agricultores que permutassem de um cultivo ilícito para uma cultura legal teriam um lucro “dez vezes maior”, argumentado também que “comunidades inteiras irão desenvolver experiencias de turismo, experiências estas baseadas na comunidade em si”.

Infelizmente, para muitos dos agricultores desfavorecidos jamaicanos a sua não terá coincidido com a realidade profetizada pelo Dr. Gordon.

A industria da canábis da Jamaica continua num estado latente e parece improvável que o governo reconsidere a sua posição nos custos e associados à entrada no mercado legal e os modifique, de modo a que venham de encontro às necessidades da sua população.