Tribunal Delibera que o Consumo de Cannabis Não Pode ser Punido na Geórgia

As deliberações relativas ao consumo de cannabis a serem expostas

As deliberações relativas ao consumo de cannabis a serem expostas (Fonte: Constitutional Court of Georgia)

O Tribunal Constitucional da Geórgia deliberou a abolição imediata de todos os castigos, incluindo multas, até aqui, aplicados como consequência do consumo de cannabis.

A decisão do Tribunal, revelada no passado dia trinta de Julho, teve um efeito imediato, o que significa que é, neste momento, lei.

Segundo o Tribunal, a única exceção a esta deliberação passa por casos em que o consumo do narcótico em questão é visto como uma forma direta de infligir danos a terceiros. O Tribunal terá assim definido que o consumo de cannabis seria passível à aplicação de penas caso “aconteça em instituições [educacionais], em certos locais públicos, como por exemplo em transportes públicos, [ou] na presença de jovens”.

Tanto o cultivo, como o fornecimento de cannabis permanecem ilegais, independentemente das suas circunstâncias.

O caso foi apresentado em Tribunal por Zurab Japaridze, o líder do partido político, Girchi. De acordo com a plataforma OC Media, Japaridze louvou o veredito do Tribunal, que tornou a Geórgia o primeiro dos antigos países constituintes da União Soviética a permitir o consumo de cannabis.

Segundo Japaridze “Não se tratou de uma luta em prol da cannabis (…) Isto foi uma luta pela liberdade”.

Como foi previamente reportado pela TalkingDrugs, o consumo de cannabis foi descriminalizado em Novembro de 2017. Ainda que dita decisão se tenha traduzido no fim tanto da criminalização, como do aprisionamento de indivíduos acusados de consumo de cannabis, ser apanhado a fumar o narcótico em questão poderia ainda ser base para uma multa de até quinhentos laris (duzentos e quatro dólares).

Anteriormente a esta deliberação, os delitos associados à cannabis traduziam-se em castigos pesados, no contexto georgiano. Uma emenda ao Código Criminal Georgiano levada a cabo em 2006 significou que a posse de uma pequena quantidade de cannabis podia levar a uma pena de até onze anos de prisão, sendo uma grande quantidade, por sua vez, causa para uma pena de sete a catorze anos de prisão. Em 2015, novas emendas reduziram ditas penas para seis anos, no caso de posse de uma pequena quantidade, e para cinco a oito anos, em casos de posse de grandes quantidades.