Uso Descriminalizado da Cannabis na Geórgia, após Decisão Judicial

Fonte: Flickr

O uso da cannabis deixará de ser considerado crime na Geórgia, segundo uma decisão do Tribunal Constitucional do país.

A decisão, que ocorreu em 30 de Novembro, declara ser inconstitucional processar alguém pelo uso da cannabis. As pessoas encontradas fazendo seu uso não enfrentam mais criminalização ou prisão, embora possam ser submetidas a uma sanção administrativa – multa de até 500,00 GEL (BRL 609,75).

O tribunal decidiu que o uso de cannabis não será mais abrangido pelo artigo 273 do Código Penal da Geórgia, que pune a "fabricação ilegal, compra, armazenamento ou consumo ilegal sem receita médica de drogas" com prisão, entre outras penalidades. Como justifica para esta mudança, foi destacado que não havia evidências de que os efeitos da cannabis aumentassem a probabilidade de alguém cometer um crime ou uma violação da ordem pública.

A nova decisão não alterou a legislação, já que o tribunal não tem poder suficiente para isso, porém tornou ineficaz um aspecto da legislação existente. O presidente do comitê de saúde do governo, Akaki Zoidze, disse que a nova legislação será redigida pelo parlamento no próximo ano para que a política nacional da cannabis reflita na decisão do tribunal.

Esta mudança não anuncia a regulamentação legal da cannabis, assim como a abordagem recentemente implementada no Uruguai e em vários estados dos EUA. A compra e venda da droga continuará a ser criminalizada segundo a lei da Geórgia, com os delinquentes setenciados a prisões.

O delito relacionado à cannabis tem tido uma punição severa na Geórgia desde a última década. Como TalkingDrugs relatou anteriormente, uma alteração no Código Penal Georgiano em 2006 levou à posse de uma pequena quantidade de cannabis a punição por até 11 anos de prisão, enquanto a posse de uma grande quantidade podia levar ao aprisionamente de 7 a 14 anos. Em 2015, as emendas reduziram essas punições para 6 anos por uma pequena quantidade, e de 5 a 8 anos para quantidades maiores.  O cumprimento da lei de drogas georgiana também passou por um intensa votação para impor exames compulsórios de drogas em membros aleatórios do público.

A decisão do Tribunal Constitucional ocorre em meio a um forte impulso para as políticas de drogas orientadas para os direitos humanos, sendo lideradas pelo Movimento White Noise (Barulho Branco), um grupo de campanha que trabalha para acabar com as políticas repressivas de drogas da Geórgia. Paata Sabelashvil, um membro deste grupo, diz que  os políticos georgianos apresentam-se resistentes para a despenalização do uso de drogas em parte porque a aplicação da lei se beneficia financeiramente da criminalização de pessoas que usam drogas. “Um terço das pessoas na prisão estão envolvidas em delitos relacionados a drogas ", ele contou a TalkingDrugs, e “eles tentam melhorar suas estatísticas de crime através da prisão de mais pessoas com acusações de drogas”.

Ainda está para ser visto se os ativistas terão um sucesso semelhante no Tribunal Constitucional da Geórgia se tratando de outras drogas ilegais.