No dia 4 de agosto, sete ex-ministros da Saúde que atuaram nos governos Lula, Dilma Roussef e Jair Bolsonaro publicaram uma carta no site da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO, em português) pedindo o fim da internação involuntária de crianças e adolescentes usuários de drogas em comunidades terapêuticas. Como TalkingDrugs relatado anteriormente, a lei de drogas de Bolsonaro de 2019 restabeleceu a prática de internação involuntária de adultos. No ano seguinte, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, editou a Resolução 3/2020, que autorizou e regulamentou a internação de crianças a partir de 12 anos.
A maioria das comunidades terapêuticas são instituições baseadas na fé, pertencem a pastores evangélicos ou igrejas cristãs, recebem financiamento federal e promovem a abstinência como o único objetivo de seus chamados tratamentos para pessoas que usam drogas. Apesar de várias denúncias de abusos físicos e psicológicos dentro das comunidades terapêuticas, o governo Bolsonaro ampliou o financiamento dessas instituições. No início deste ano, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil também fez parceria com o governo federal brasileiro para desenvolver e legitimar a oferta de tratamento religioso e espiritual para pessoas compulsórias – mesmo que a internação compulsória, os abusos físicos e psicológicos sejam claras violações dos direitos humanos.
A carta assinada pelos ex-ministros ocorre logo após o pedido de liminar da juíza federal Joana Carolina Lins Pereira suspendendo os efeitos da resolução de 2020 que autorizou o internamento de crianças e adolescentes. Em 11 de julho, a juíza Pereira decidiu que o CONAD, autor da resolução 3/2020, não tem competência para determinar políticas nacionais que digam respeito aos direitos da criança e do adolescente, e destacou que a formulação e implementação dessas políticas é uma prerrogativa do Conselho Nacional de os Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Em sua decisão, afirmou que “o confinamento de adolescentes em comunidades terapêuticas é uma desvirtuação do dever do Estado de cuidar e proteger suas crianças e adolescentes, garantindo que cresçam em condições dignas e propícias ao seu desenvolvimento, próximos de suas famílias, com a direito à educação, segurança e cuidado em uma rede pública inclusiva”.
A decisão atendeu ao pedido formulado no âmbito de Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública da União e pelas Defensorias Públicas dos Estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso e Paraná. A decisão da juíza Pereira também determina a suspensão de todas as verbas federais destinadas à internação e permanência de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas, e a soltura dos cerca de 500 menores atualmente internados nessas instituições no prazo de 90 dias – com exceção dos condenados por decisão judicial .
Embora se trate de uma medida temporária que aguarda decisão final, atores dedicados à proteção dos direitos da criança comemoraram a decisão. Luiz Brandão, defensor público do estado de Mato Grosso e coordenador do Grupo de Ação Estratégica pelos Direitos Coletivos da População em Situação de Rua, considera uma grande vitória para as crianças em situação de rua. “Nessas comunidades [terapêuticas] é comum ocorrer violações de direitos humanos”, disse ao Olhar Jurídico. Disse ainda que a atual política “representa o enfraquecimento do [Sistema Único de Saúde] SUS, pois o dinheiro que poderia ser usado para fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial acaba sendo usado para financiar essas comunidades terapêuticas que defendem um modelo que sabemos que não não funciona."
A decisão do juiz Pereira aumenta a crescente onda de oposição ao gabinete de Bolsonaro políticas de drogas draconianas- de juízes que decidiram que o criminalização do porte para uso pessoal é inconstitucional aos legisladores que pressionam pela regulamentação do cannabis medicinal— e acrescenta impulso à luta contra a política de drogas encarceramento no brasil.
*Felipe Neis Araujo é um antropólogo brasileiro preocupado com políticas de drogas, violência de estado, racismo estrutural e reparação de desigualdades históricas. Ele escreve um artigo mensal para TalkingDrugs. Entre em contato com ele em neis.araujo@gmail.com.
